COMPETÊNCIA
REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
CULPA DO EMPREGADOR — EC Nº 45/2004 - A PARTIR DE QUE MOMENTO É DA JUSTIÇA DO TRABALHO
- Recurso
- RESP 888.761
- Tribunal
Ementa
- A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados. Precedentes: CC 91.375 MG 2007/0242375-9 DECISÃO: 28-05-2008 DJE DATA: 03-06-2008 CC 88.469 SC 2007/0177446-6 DECISÃO: 12-03-2008 DJE DATA: 16-04-2008 CC 91.419 SP 2007/0262552-0 DECISÃO: 27-02-2008 DJE DATA: 24-03-2008 AGRESP 888.761 PR 2006/0203936-4 DECISÃO: 16-08-2007 DJ DATA: 08-02-2008 PG: 650 CC 90.071 PE 2007/0223990-5 DECISÃO: 24-10-2007 DJ DATA: 28-11-2007 PG: 206 AGRCC 79.500 RS 2007/0017231-6 DECISÃO: 13-06-2007 DJ DATA: 29-06-2007 PG: 473 CC 75.253 SP 2006/0259107-3 DECISÃO: 09-05-2007 DJ DATA: 21-05-2007 PG: 542 RESP 918.531 PR 2007/0011276-5 DECISÃO: 03-05-2007 DJ DATA: 15-05-2007 PG: 272 CC 56.861 GO 2005/0196388-3 DECISÃO: 08-03-2006 DJ DATA: 27-03-2006 PG: 141 CC 51.712 SP 2005/0104294-7 DECISÃO: 10-08-2005 DJ DATA: 14-09-2005 PG: 189 RLTR VOL.: 1 JANEIRO/2006 PG: 88 Data do Julgamento: 19-11-2008 DJ de 26-11-2008 EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2008. Ano LX. Nº 721 jeam