Acórdão
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
CANDIDATURA À PLEITO MUNICIPAL
Em revisão editorial
EMISSORA DE RÁDIO, PROPRIETÁRIO Generalidades
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
EMISSORA DE RÁDIO, PROPRIETÁRIO Generalidades "(...) Desincompatibilização. Proprietários de emissoras radiofônicas. Desnecessidade. (...)" NE: Candidatura nas eleições municipais. (Res. nº 19.508, de 16.4.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)