Acórdão
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
CANDIDATURA À PLEITO MUNICIPAL
PROFISSIONAL CUJA ATIVIDADE É DIVULGADA NA MÍDIA Generalidades
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
PROFISSIONAL CUJA ATIVIDADE É DIVULGADA NA MÍDIA Generalidades "Profissional cujas atividades são constantemente divulgadas na mídia. Inexistência de obrigação legal de delas afastar-se, ressalvado o disposto no art. 45, VI e seu § 1º da Lei nº 9.504/97." NE: Ator, jogador de futebol e basquete, árbitro de futebol. (Res. nº 20.243, de 24.6.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)