FUNCIONÁRIO PÚBLICO

Ementa

SECRETÁRIO DE ESTADO Generalidades "Secretário de estado do Distrito Federal não está sujeito a desincompatibilização para se candidatar ao cargo de vice-prefeito de Goiânia." (Ac. de 20.9.2004 no REspe nº 22.642, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.) "Consulta. Prazo. Desincompatibilização. Secretário de estado. Candidatura. Cargo. Prefeito. Para concorrer ao cargo de prefeito ou viceprefeito, o secretário de estado deverá observar o prazo de quatro meses para desincompatibilizar-se, conforme previsto no art. 1º, IV, a, c.c. o II, a, 12, da LC nº 64/90." (Res. nº 21.736, de 4.5.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.) "(...) 2. Para concorrer ao cargo de prefeito ou vice-prefeito, secretário de estado deverá observar o prazo de quatro meses, conforme previsto no art. 1º, IV, a, c.c. o inciso II, a, 12, da LC nº 64/90. (...)" (Res. nº 21.440, de 7.8.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.) "Consulta. Inelegibilidade (...) Vice-governador que acumula cargo de secretário de estado. Incidência do previsto no art. 1º, II, a, 12 c.c. III, a, da LC nº 64/90." NE: Candidatura à reeleição. (Res. nº 20.156, de 2.4.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)