SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

Ementa

IDADE MÍNIMA Generalidades "[...] Registro de candidato. Deputado estadual. Condição de elegibilidade. Art. 14, § 3º, VI, da Constituição Federal. Idade mínima. Ausência. Decisão regional. Indeferimento. [...] 4. Indefere-se pedido de registro de candidato que não possui, na data da posse, a idade mínima para o cargo que pretende disputar, por ausência da condição de elegibilidade prevista no art. 14, § 3º, VI, da Constituição Federal. [...]" NE: Alegação pelo candidato de que estaria pendente de julgamento ação de retificação da data de seu nascimento. (Ac. de 29.8.2006 no AgRgRO nº 911, rel. Min. Marcelo Ribeiro.) "[...] Condição de elegibilidade. Candidato a deputado estadual com idade inferior ao exigido pelo art. 14, § 3º, VI, c, da Constituição Federal, porém emancipado. Impossibilidade [...]" (Ac. de 3.9.2002 no REspe nº 20.059, rel. Min. Fernando Neves.) "[...] Vereador. Idade mínima. Lei nº 9.504/97, art. 11, § 2º. 1. A idade mínima de 18 anos para concorrer ao cargo de vereador tem como referência a data da posse (Lei nº 9.504/97, art. 11, § 2º)". (Res. nº 20.527, de 9.12.99, rel. Min. Edson Vidigal.)