CRIMES DE RESPONSABILIDADE

Ementa

REJEIÇÃO DE CONTAS Decreto legislativo "[...] Prefeito. Tramitação. Ação popular. Insuficiência. Caracterização. Inelegibilidade. Competência. Câmara Municipal. Rejeição. Contas. Expedição. Decreto legislativo. [...] 2. A jurisprudência do TSE não deixa dúvida quanto à exigibilidade de decreto legislativo expedido pela Câmara Municipal para que seja configurada a rejeição das contas de prefeito [...]" (Ac. de 7.10.2004 no AgRgREspe nº 23.743, rel. Min. Caputo Bastos.) Decurso de prazo "Contas. Prefeito. Rejeição. Decurso de prazo. Consoante dispõe o art. 31 da Constituição Federal, descabe endossar rejeição de contas considerado o decurso de prazo para a Câmara Municipal exercer crivo tendo em conta parecer, até então simples parecer, do Tribunal de Contas." (Ac. de 19.9.2006 no RO nº 1.247, rel. Min. José Delgado, red. designado Min. Marco Aurélio.) Entidade de direito privado "[...] Rejeição de contas. Entidade de direito privado. Elegibilidade. Rejeição de contas motivada por convênio firmado por entidade de direito privado não configura inelegibilidade. [...]" (Ac. de 13.10.2004 no AgRgREspe nº 24.331, rel. Min. Gilmar Mendes.) Irregularidade insanável Generalidades "[...] Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. [...] 2. Conforme entendimento desta Corte, a prática de ato de improbidade administrativa constitui irregularidade insanável, motivo pelo qual a quitação de multa imposta pelo Tribunal de Contas Estadual, em razão de tal ato, não exclui a sanção de inelegibilidade cominada ao candidato. [...]" (Ac. de 31.10.2006 no AgRgRO nº 1.208, rel. Min. Caputo Bastos.) "[...] Contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União. Convênio federal. Ex-prefeito. [...] 3. A insanabilidade das contas é manifesta, pois as irregularidades detectadas pela Corte de Contas - dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo e antieconômico - são fa ltas graves e que podem - em tese - configurar improbidade administrativa. [...]" (Ac. de 24.10.2006 no AgRgRO nº 1.235, rel. Min. Carlos Ayres Britto.) "[...] Prestação de contas. Ação anulatória. Idoneidade. Não-comprovação. Ajuizamento posterior à impugnação. [...] 2. Hipótese em que se verifica a insanabilidade dos vícios averiguados nas prestações de contas, em face da ausência de boa-fé do ex-prefeito e da imputação de débito ao responsável. [...]" (Ac. de 29.9.2006 no AgRgRO nº 1.016, rel. Min. Marcelo Ribeiro.) "[...] Contas rejeitadas. 1. Candidato que teve contas rejeitadas, quando no exercício da presidência da Câmara de Vereadores, por ter pago a vereadores sessões extraordinárias realizadas em período de recesso, com base em resolução expedida em afronta ao art. 29, VI, da CF. 2. Reconhecimento pelo Tribunal de Contas de que o referido pagamento foi ilegítimo e antieconômico. 3. Poder-dever do Poder Judiciário de, ao interpretar e aplicar a Legislação Eleitoral, zelar pelo postulado da moralidade, de significação hierárquica superior à do princípio da legalidade estrita. [...]" (Ac. de 14.9.2006 no RO nº 1.048, rel. Min. José Delgado.) "[...] Rejeição de contas (art. 1º, I, g, da LC nº 64/90). Caso em que a Corte de Contas não incluiu o nome do responsável na lista de inelegíveis (art. 11, § 5º, da Lei nº 9.504/97). Irregularidades sanáveis. Deferimento do registro. A irregularidade insanável não supõe necessariamente ato de improbidade ou a irreparabilidade material. A insanabilidade pressupõe a prática de ato de má-fé, por motivação subalterna, contrária ao interesse público, marcado pela ocasião ou pela vantagem, pelo proveito ou benefício pessoal, mesmo que imaterial. [...]" (Ac. de 21.10.2004 no REspe nº 23.565, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.) "[...] Aprovação das contas pelo TCE. Rejeição do parecer pela Câmara Municipal. Inexistência de nota de vício insanável. Somente a rejeição das contas, com a not a de irregularidade insanável, ou, inexistindo essa nota, seja possível verificar esse vício, é que tem-se a inelegibilidade da Lei Complementar nº 64/90, art. 1º, I, g. [...]" (Ac. de 7.10.2004 no AgRgREspe nº 24.448, rel. Min. Carlos Velloso.) "[...] Contas. Convênio. Repasse. Verba. Estado. Parecer. Tribunal de Contas do Estado. Apreciação. Rejeição. Contas. Legitimidade. Necessidade. Comprovação. Irregularidade. Insanável. Ajuizamento. Ação. Desconstituição. Decisão. Tribunal de Contas do Estado. Suspensão. Inelegibilidade. Ressalva. Art. 1º, I, g, LC nº 64/90. [...] 2. As irregularidades ensejadoras de inelegibilidade são aquelas de natu