JUIZADO ESPECIAL FEDERAL

Ementa

Súmula Vinculante 14 É DIREITO DO DEFENSOR, NO INTERESSE DO REPRESENTADO, TER ACESSO AMPLO AOS ELEMENTOS DE PROVA QUE, JÁ DOCUMENTADOS EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REALIZADO POR ÓRGÃO COM COMPETÊNCIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, DIGAM RESPEITO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. Referência Legislativa: - Constituição Federal de 1988, art. 1º, III, art. 5º, XXXIII, LIV e LV. - Código de Processo Penal, art. 9º e art. 10. - Lei nº 8906/1994, art. 6º, parágrafo único, e art. 7º, XIII e XIV. Precedentes: HC 88.520 Publicação: DJe nº 165, em 01-07-2005 HC 90.232 Publicação: DJ de 02-03-2007 HC 88.190 Publicação: DJ de 06-10-2006 HC 92.331 Publicação: DJe nº 142, em 01-08-2008 HC 87.827 Publicação: DJ de 23-06-2006 HC 82.354 Publicação: DJ de 24-09-2004 HC 91.684 Publicação: (acórdão pendente de publicação) Data de Aprovação. Sessão Plenária de 02/02/2009. DJe nº 26/2009, pág. 001, em 09-02-2009. DO de 09-02-2009, pág. 001. EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 2009. Ano LXI. Nº 723 jeam