JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
CHEQUE PRÉ-DATADO — APRESENTAÇÃO ANTECIPADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO
- Recurso
- REsp 921.398
- Tribunal
Ementa
- Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. Referências Legislativas: - Art. 32 da Lei 7.357/1985 Precedentes: REsp 921.398 MS 2007/0020789-1 DECISÃO: 09-08-2007 DJ DATA: 27-08-2007 PG: 250 REsp 707.272 PB 2004/0169322-6 DECISÃO: 03-03-2005 DJ DATA: 21-03-2005 PG: 382 RDDP VOL.: 26 PG: 194 RNDJ VOL.: 66 PG: 102 REsp 557.505 MG 2003/0121273-7 DECISÃO: 04-05-2004 DJ DATA: 21-06-2004 PG: 219 RSTJ VOL.: 188 PG: 381 REsp 213.940 RJ 1999/0041493-4 DECISÃO: 29-06-2000 DJ DATA: 21-08-2000 PG: 124 RJADCOAS VOL.: 15 PG: 46 REsp 16.855 SP 1991/0024088-5 DECISÃO: 11-05-1993 DJ DATA: 07-06-1993 PG: 11261 LEXSTJ VOL.: 50 PG: 173 REVFOR VOL.: 324 PG: 178 Data da Decisão: 16-02-2009 DJ de 25-02-2009 EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 2009. Ano LXI. Nº 723 jeam