PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Resumo do acórdão

- Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a decisão proferida às fls. através da qual o juiz singular declinou de sua competência em prol do juízo cível da comarca de São Paulo, localidade onde ocorreu o sinistro e onde estão domiciliados os autores da ação, que visa o recebimento do seguro DPVAT. - Insurge-se a agravante, alegando que o foro do Rio de Janeiro é competente para apreciar e julgar a lide, respaldando seu pleito na regra do artigo 94 do CPC e em precedentes desta Corte. - A razão está com a decisão agravada, que não merece retoque. - Com efeito, nenhum elemento prestigia o aforamento da lide, que persegue indenização fiada em seguro DPVAT, no foro da cidade do Rio de Janeiro. - O acidente ocorreu no estado de São Paulo, onde declaradamente tem domicílio a autora da ação. - Cumpre considerar que a pretensão reparatória não compreende relação de consumo. Não há vínculo contratual direto entre as partes, ou seja entre a seguradora e os beneficiários do valor da apólice, valendo acrescentar que a causa de pedir não está subordinada a defeitos ou falha na prestação de serviço. Correto, a meu sentir, é a distribuição da lide na esteira da recomendação do artigo 100, parágrafo único, do CPC: "Art. 100. É competente o foro : Parágrafo único. Na ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou o local do fato." - Portanto, as opções processuais estão vinculadas ao domicílio do autor e ao local do fato, elementos que não guardam qualquer relação, direta ou indireta, com a cidade do Rio de Janeiro - É neste sentido que está sedimentada, majorita riamente, a literatura jurisprudencial da Corte, da qual devem ser extraídos os seguintes arestos: "2008.001.16465 - APELACÃO CÍVEL - 1ª Ementa DES. CARLOS EDUARDO PASSOS - Julgamento: 02/04/2008 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL SEGURO OBRIGATÓRIO. Pagamento de indenização securitária. DPVAT. Autores que residem no Rio Grande do Norte, local em que ocorreu o falecimento de seu filho. Demanda aforada na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Indenização securitária cujo caráter é de obrigação legal, aplicáveis as regras do art. 100, IV, d, CPC, e não a do art. 94 ou do art. 100, IV, b, do mesmo diploma. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Declinação da competência "ex officio" em favor de uma das comarcas do Estado do Amazonas. Sentença cassada. "2008.002.06349 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa DES. NORMA SUELY - Julgamento: 02/04/2008 - OITAVA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. DPVAT. COMPETÊNCIA. BENEFICIÁRIA QUE RESIDE NO ESTADO DE PERNAMBUCO, LOCAL ONDE TAMBÉM OCORREU O EVENTO DANOSO. DECISÃO DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA CORRETAMENTE PROFERIDA. COMPETÊNCIA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C.P.C. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Acrescente-se como suporte o entendimento sufragado pelo verbete sumular nº 143 da Corte: Súmula 143: Ação de cobrança de seguro obrigatório - Questão de ordem pública - Possibilidade de declinação da competência de ofício - Competência do foro do domicílio do autor ou do local do fato - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. - À conta de tais fundamentos, nego seguimento ao agravo, tendo-o por manifestamente improcedente, ao abrigo do disposto no artigo 527-I c/c artigo 557, caput, do CPC. Ac. de 26-03-2009 Arquivo do EMFOR, TJRJ/N 7341 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 2009. Ano LXI. Nº 725 jeam