HONORÁRIOS DE ADVOGADO

Ementa

- Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. Referência Legislativa: - Art. 543-C da Lei 5.869/73 - Código de Processo Civil de 1973 - Art. 177 da Lei 3.071/1916 - Código Civil de 1916 - Art. 205 e Art. 2028 da Lei 10.406/2002 - Código Civil de 2002 - Art. 170, § 1º, inc. 2 da Lei 6.404/76 - Lei das Sociedades por Ações - Art. 2º § 1º da Resolução 8/2008 - Superior Tr. de Justiça Precedentes: RESP 1.033.241 RS 2008/0039831-6 DECISÃO: 22-10-2008 DJE DATA: 05-11-2008 ADRESP 1.038.887 RS 2008/0053809-7 DECISÃO: 19-08-2008 DJE DATA: 22-09-2008 AGRESP 1.038.699 RS 2008/0053716-4 DECISÃO: 12-08-2008 DJE DATA: 03-09-2008 RESP 976.968 RS 2007/0190299-1 DECISÃO: 10-10-2007 DJ DATA: 20-11-2007 PG: 214 AGRESP 845.763 RS 2006/0111645-5 DECISÃO: 18-09-2007 DJ DATA: 01-10-2007 PG: 283 RESP 834.758 RS 2006/0073513-8 DECISÃO: 10-10-2006 DJ DATA: 11-12-2006 PG: 358 AGRESP 822.248 RS 2006/0039261-2 DECISÃO: 14-11-2006 DJ DATA: 11-12-2006 PG: 380 RESP 855.484 RS 2006/0131799-8 DECISÃO: 17-10-2006 DJ DATA: 13-11-2006 PG: 272 RESP 829.835 RS 2006/0061348-2 DECISÃO: 01-06-2006 DJ DATA: 21-08-2006 PG: 251 EDAG 578.703 RS 2003/0234893-1 DECISÃO: 14-02-2006 DJ DATA: 10-04-2006 PG: 197 AGA 585.704 RS 2004/0012178-7 DECISÃO: 10-11-2004 DJ DATA: 29-11-2004 PG: 221 Data do Julgamento: 11-03-2009 DJ de 30-03-2009 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 2009. Ano LXI. Nº 725 jeam