HONORÁRIOS DE ADVOGADO
EXECUÇÃO NOS AUTOS DA CAUSA
EXIGÊNCIA — INADMISSIBILIDADE
- Recurso
- RESP 953.664
- Tribunal
Ementa
- É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo. Referência Legislativa: - Art. 5, inc. 34, letra A e inc. 55 - Constituição Federal de 1988 - Art. 543-C da Lei 5.869/73 - Código de Processo Civil de 1973 - Art. 151 da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional - Art. 126, § 1º e § 2º da Lei 8.213/91 - Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 9.639/98 - Art. 2º, § 1º da Resolução 8/2008 - Superior Tr. Justiça Precedentes: RESP 953.664 SP 2007/0114215-5 DECISÃO: 02-10-2008 DJE DATA: 20-10-2008 RESP 776.559 RJ 2005/0141101-9 DECISÃO: 02-10-2008 DJE DATA: 09-10-2008 RESP 982.021 RJ 2007/0212105-7 DECISÃO: 21-08-2008 DJE DATA: 03-10-2008 RESP 1.020.786 SP 2008/0004495-0 DECISÃO: 27-05-2008 DJE DATA: 06-06-2008 RESP 789.164 SC 2005/0172418-3 DECISÃO: 17-04-2008 DJE DATA: 12-05-2008 RESP 971.699 RS 2007/0164769-0 DECISÃO: 23-10-2007 DJ DATA: 23-11-2007 PG: 463 RESP 745.410 SP 2005/0068599-2 DECISÃO: 22-08-2006 DJ DATA: 01-09-2006 PG: 247 Data do Julgamento: 11-03-2009 DJ de 30-03-2009 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 2009. Ano LXI. Nº 725 jeam