HONORÁRIOS DE ADVOGADO

Ementa

- O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Referência Legislativa: - Art. 593, inc. 2 e art. 659, § 4º da Lei 5.869/73 - Código de Processo Civil de 1973 Precedentes: RESP 865.974 RS 2006/0149338-2 DECISÃO: 02-09-2008 DJE DATA: 10-09-2008 RESP 810.170 RS 2006/0008699-6 DECISÃO: 12-08-2008 DJE DATA: 26-08-2008 AGRESP 1.046.004 MT 2008/0073448-9 DECISÃO: 10-06-2008 DJE DATA: 23-06-2008 RESP 493.914 SP 2002/0166450-4 DECISÃO: 08-04-2008 DJE DATA: 05-05-2008 RESP 921.160 RS 2007/0020436-7 DECISÃO: 08-02-2008 DJE DATA: 10-03-2008 RESP 943.591 PR 2007/0087075-5 DECISÃO: 19-06-2007 DJ DATA: 08-10-2007 PG: 311 RESP 944.250 RS 2007/0091367-5 DECISÃO: 07-08-2007 DJ DATA: 20-08-2007 PG: 264 ERESP 509.827 SP 2003/0232410-1 DECISÃO: 25-04-2007 DJ DATA: 29-06-2007 PG: 483 RESP 734.280 RJ 2005/0040817-5 DECISÃO: 01-03-2007 DJ DATA: 15-03-2007 PG: 296 RESP 739.388 MG 2005/0054643-0 DECISÃO: 28-03-2006 DJ DATA: 10-04-2006 PG: 144 ERESP 144.190 SP 2005/0080201-0 DECISÃO: 14-09-2005 DJ DATA: 01-02-2006 PG: 427 RT VOL.: 850 PG: 211 RESP 66.180 PR 1995/0024066-1 DECISÃO: 27-04-1999 DJ DATA: 30-08-1999 PG: 71 RESP 193.048 PR 1998/0078777-1 DECISÃO: 02-02-1999 DJ DATA: 15-03-1999 PG: 257 RESP 186.633 MS 1998/0062605-0 DECISÃO: 29-10-1998 DJ DATA: 01-03-1999 PG: 341 RESP 123.616 SP 1997/0018073-5 DECISÃO: 24-11-1998 DJ DATA: 01-03-1999 PG: 306 RT VOL.: 765 PG: 158 RESP 135.228 SP 1997/0039458-1 DECISÃO: 02-12-1997 DJ DATA: 13-04-1998 PG: 117 ERESP 114.415 MG 1997/0044597-6 DECISÃO: 12-11-1997 DJ DATA: 16-02-1998 PG: 19 RDR VOL.: 14 PG: 182 RDTJRJ VOL.: 36 PG: 99 RSTJ VOL.: 104 PG: 241 RT V.: 754 PG: 232 RT VOL.: 754 PG: 232 RESP 140.670 GO 1997/0049938-3 DECISÃO: 14-10-1997 DJ DATA: 09-12-1997 PG: 64.696 RESP 40.854 SP 1993/0032185-4 DECISÃO: 12-08-1997 DJ DATA: 13-10-1997 PG: 51594 RSTJ VOL.: 111 PG: 216 AGA 54.829 MG 1994/0022837-6 DECISÃO: 16-12-1994 DJ DATA: 20-02-1995 PG: 3193 AGA 4.602 PR 1990/0006255-1 DECISÃO: 04-03-1991 DJ DATA: 01-04-1991 PG: 3423 Data do Julgamento: 18-03-2009 DJ de 30-03-2009 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 2009. Ano LXI. Nº 725 jeam