MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa

- Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. Referência Legislativa: - Art. 98, inc. 1 da Constituição Federal de 1988 - Art. 1º e art. 3º § 1º da Lei 10.259/2001 - Lei dos Juizados Especiais Federais - Art. 41, § 1º da Lei 9.09/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Art. 21, inc 6 da Lei Complementar 35 de 1979 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional Precedentes: CC 39.950 BA 2003/0150384-0 DECISÃO: 05-12-2007 DJE DATA: 06-03-2008 LEXSTJ VOL.: 224 PG: 14 CC 38.020 RJ 2003/0004616-3 DECISÃO: 28-03-2007 DJ DATA: 30-04-2007 PG: 280 LEXSTJ VOL.: 214 PG: 28 RESP 302.143 MG 2001/0010161-5 DECISÃO: 18-04-2006 DJ DATA: 05-06-2006 PG: 308 ROMS 20.233 RJ 2005/0103552-7 DECISÃO: 18-04-2006 DJ DATA: 22-05-2006 PG: 250 ROMS 20.214 RJ 2005/0099499-0 DECISÃO: 20-04-2006 DJ DATA: 15-05-2006 PG: 244 CC 41.190 MG 2004/0002646-5 DECISÃO: 26-10-2005 DJ DATA: 02-03-2006 PG: 135 AROMS 17.283 RS 2003/0172025-9 DECISÃO: 25-08-2004 DJ DATA: 05-12-2005 PG: 378 ROMS 17.254 BA 2003/0180137-3 DECISÃO: 06-09-2005 DJ DATA: 26-09-2005 PG: 378 CC 40.199 MG 2003/0166412-8 DECISÃO: 06-10-2004 DJ DATA: 23-05-2005 PG: 119 RSTJ VOL.: 195 PG: 28 RESP 690.553 RS 2004/0137430-8 DECISÃO: 03-03-2005 DJ DATA: 25-04-2005 PG: 361 ROMS 18.949 GO 2004/0130724-8 DECISÃO: 16-12-2004 DJ DATA: 21-02-2005 PG: 194 LEXSTJ VOL.: 187 PG: 325 Data do Julgamento: 18-03-2009 DJ de 30-03-2009 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 2009. Ano LXI. Nº 725 jeam