RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Resumo do acórdão

- ... A correção monetária da oferta, ou de quaisquer outras parcelas pagas em processo expropriatório, vem sendo, iterativamente, acolhida pelo, Supremo Tribunal Federal, a exemplo do julgamento do RE 107.079, 1ª Turma, in RTJ 117/410: "Desapropriação. Cálculo da indenização. Correção da oferta. A importância depositada para fins de oferta, no processo expropriatório, deve ser corrigida para dedução do total da indenização corrigida. Recurso Extraordinário conhecido e provido." - Também, nesta Turma, no RE 114.448-3 - MG, por mim relatado recentemente: "Desapropriação. Correção monetária da oferta. As parcelas - oferta do preço depositado e valor da indenização devem ser corrigidas, para que se alcance a justa reposição patrimonial, o justo preço". (RE 106.700, in RTJ 117/839). - Dissídio jurisprudencial caracterizado. - RE conhecido e provido." - Pelo exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento para que incida a correção monetária sobre a oferta inicial. Ac. de 18-03-1988 Arquivo do STF - DJ 15-4-88 - Ementário nº 1.497-3 Arquivo do EMFOR - STF/313 EMFOR 488