INTERMEDIÁRIO DE NEGÓCIO
COBRANÇA DE SINAL EM NOME PRÓPRIO
PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR — VAGAS RESERVADAS A DEFICIENTES - DIREITO DE CONCORRER AS MESMAS
- Recurso
- MS 13.311
- Tribunal
Ementa
O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. Referências Legislativas: - Art. 37, inc. 8 da Constituição Federal de 1988 - Art. 5, § 2º da Lei 8.112/1990, Regime Jurídico dos Servidores Civis da União. - Art. 3º, art. 4º, inc 3 e art. 37 do Decreto 3.298/1999. Precedentes: MS 13.311 DF 2008/0012075-8 DECISÃO: 10-09-2008 DJE DATA: 01-10-2008 AROMS 20.190 DF 2005/0099487-6 DECISÃO: 12-06-2008 DJE DATA: 15-09-2008 AROMS 26.105 PE 2008/0006136-7 DECISÃO: 30-05-2008 DJE DATA: 30-06-2008 ROMS 19.291 PA 2004/0170853-2 DECISÃO: 15-02-2007 DJ DATA: 26-03-2007 PG: 258 ROMS 22.489 DF 2006/0176423-8 DECISÃO: 28-11-2006 DJ DATA: 18-12-2006 PG: 414 ROMS 19.257 DF 2004/0169336-4 DECISÃO: 10-10-2006 DJ DATA: 30-10-2006 PG: 333 Data da Decisão: 22-04-2009 DJ de 05-05-2009 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2009. Ano LXI. Nº 727 jeam