INTERMEDIÁRIO DE NEGÓCIO

Ementa

Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Referências Legislativas: - Art. 543-C da Lei 5.869/1973, Código de Processo Civil. - Lei 4.595/64. - Art. 2º, § 1º da Resolução 8/2008, Superior Tribunal de Justiça - STJ. Precedentes: RESP 1.061.530 RS 2008/0119992-4 DECISÃO: 22-10-2008 DJE DATA: 10-03-2009 AGRESP 879.902 RS 2006/0185798-7 DECISÃO: 19-06-2008 DJE DATA: 01-07-2008 AGA 830.575 RS 2006/0231898-0 DECISÃO: 19-12-2007 DJ DATA: 08-02-2008 PG: 664 AGRESP 765.674 RS 2005/0112915-0 DECISÃO: 26-10-2006 DJ DATA: 12-03-2007 PG: 226 AGRESP 791.172 RS 2005/0176706-2 DECISÃO: 22-08-2006 DJ DATA: 02-10-2006 PG: 289 RESP 623.691 RS 2004/0001616-5 DECISÃO: 27-09-2005 DJ DATA: 28-11-2005 PG: 296 AGRESP 672.168 RS 2004/0093202-6 DECISÃO: 05-04-2005 DJ DATA: 02-05-2005 PG: 374 AGA 558.753 RS 2003/0187981-3 DECISÃO: 08-06-2004 DJ DATA: 16-08-2004 PG: 266 RESP 188.674 MG 1998/0068448-4 DECISÃO: 17-06-2003 DJ DATA: 15-12-2003 PG: 301 RESP 400.255 RS 2001/0184922-0 DECISÃO: 02-09-2003 DJ DATA: 17-11-2003 PG: 331 AGRESP 406.841 RS 2002/0006046-8 DECISÃO: 10-06-2003 DJ DATA: 04-08-2003 PG: 292 RESP 402.483 RS 2002/0000391-4 DECISÃO: 26-03-2003 DJ DATA: 05-05-2003 PG: 215 Data da Decisão: 22-04-2009 DJ de 05-05-2009 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2009. Ano LXI. Nº 727 jeam