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TAXAS CONDOMINIAIS JÁ QUITADAS

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

SEGURO OBRIGATÓRIO

AÇÃO DIRETA CONTRA O SEGURADOR

Em revisão editorial

CONDOMÍNIO — TAXAS CONDOMINIAIS JÁ QUITADAS

Recurso
Tribunal

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... Autos do processo nº ... ..., (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador da Carteira de Identidade RG nº ..., inscrito no CPF/MF sob o nº ..., residente e domiciliado na rua ..., nº ..., bairro ..., cidade ..., no Estado de ... CEP ..., por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA Que lhe move ... condomínio já qualificado nos autos em epigrafe Na melhor forma de direito e com base nos seguintes fatos e fundamentos I - DOS FATOS O Autor realmente é proprietário da unidade ... do edifício ... e concorda plenamente com o pagamento da taxa condominial que alem de sua previsão legal é essencial a manutenção e conservação do condomínio. Ocorre que conforme a última assembléia geral e extraordinária .../.../... foi eleito novo síndico e abolida a comissão de finanças antes existente, o que ampliou em larga escala o poder do Sindico, que por sua vez teve como primeira atitude mudar de administradora, pois tinha diferenças de caráter pessoal com o dono da ... Administradora de Imóveis Ltda. Tal mudança ocorreu sem prévio aviso mesmo assim a administradora anterior continuou a enviar boletos para todos os condôminos não sei se por má fé ou por que tinha funcionários na portaria do prédio. A falta de comunicação aliada a desorganização e irresponsabilidade do sindico geraram toda essa confusão. Ocorre que o Réu efetuou todos os pagamentos nos meses informados na exordial, conforme cópias anexo. Trata-se de problema administrativo que desta forma inviabiliza a continuidade da ação. Requer a este r. juízo o chamamento ao processo da anterior administradora para que de conta do valor recebido conforme cópias anexas preste contas ao condomínio, pois o Réu não pode ser responsabilizado pelas inúmeras trapalhadas feitas pelo sindico. Alerta que o que está ocorrendo nesta demanda ocorreu com dezenas de condôminos; II - NO MÉRITO Serve a presente ação para cobrar taxa condominial, taxa esta que já foi paga. Quer o autor, beneficiar-se da própria torpeza, sendo que no presente procedimento não logrará êxito nesta empreitada. Os fatos supra alegados são mais do que suficientes para formar a convicção deste juízo para julgar totalmente improcedente a presente ação. III - DO PEDIDO Diante das razões supra expostas, requer a Vossa Excelência: a) O acolhimento do pedido de chamamento ao processo da anterior administradora para confirmar o recebimento aqui comprovados com a juntada dos boletos devidamente pagos no banco; b) No MÉRITO, a improcedência total da ação, declarando-se insubsistente o pedido, com a conseqüente condenação do condômino autor do ônus da sucumbência, ou seja, no pagamento de honorários advocatícios na base de 20% mais custas processuais e demais cominações legais; d) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente, a documental inclusa, a ouvida do depoimento pessoal do representante da anterior administradora e de testemunhas a serem arroladas oportunamente, pericial e demais necessárias ao deslinde do feito. Termos em que Pede deferimento. ..., ... de ... de ... ... ... OAB