SEGURO OBRIGATÓRIO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... O CONDOMÍNIO ..., pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua ..., nº ..., bairro ..., cidade ..., no Estado de ..., CEP ..., inscrita no CNPJ/MF sob nº .../...-.., neste ato representado pelo seu síndico, ..., (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador da Carteira de Identidade RG nº ..., inscrito no CPF/MF sob o nº ..., residente e domiciliado na rua ..., nº ..., bairro ..., cidade ..., no Estado de ... CEP ..., eleito na forma de Ata da Assembléia, conforme documento em anexo, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC, art. 275, inciso II, letra "b" e na Lei 4.591/64, art. 12, propor AÇÃO DE COBRANÇA ..., (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador da Carteira de Identidade RG nº ..., inscrito no CPF/MF sob o nº ..., residente e domiciliado na rua ..., nº ..., bairro ..., cidade ..., no Estado de ... CEP ..., pelas razões a seguir aduzidas: O Réu, proprietário do imóvel, localizado na rua ..., nº ..., bairro ..., cidade ..., no Estado de ... CEP ..., conforme documento anexo, com direito a uma vaga indeterminada de garagem , com o direito de uso das partes comuns do referido imóvel. Segundo o preceito da Lei nº 4.591/64, em seu art. 12, o Réu está obrigado a contribuir com as cotas condominiais,sendo estas aprovadas em Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias (doc.anexo), recolhendo as cotas correspondentes por rateio nos prazos estipulados. Destarte, o Réu sem qualquer motivo justificável, encontra-se em atraso com as taxas condominiais ordinárias e extraordinárias, bem como os encargos vencidos no período de ../../... correspondendo o total de R$...,.. (valor por extenso) como demonstra o relatório em anexo, devidamente atualizado monetariamente Os valores dos débitos, deverão ser devidamente corrigidos, com o acréscimo de juros de m ora de ...% (...), sobre o valor total do débito, segundo o disposto no art. 12 da Lei 4.591/64). As custa processuais e honorários advocatício serão de responsabilidade do réu no percentual de ...% (...) e demais cominações legais. Infrutíferas foram as tentativas de composição do débito no âmbito administrativo, razão pela qual recorre o autor a via judicial, para ver satisfeito seu crédito. Isto Posto, REQUER à Vossa Excelência: a) acolher a presente ação de cobrança; b) se digne determinar a citação do réu no endereço supra mencionado; c) designar a audiência de conciliação e julgamento, apresentando querendo a defesa sob pena de revelia; d) julgar PROCEDENTE a presente ação, com a condenação do réu ao pagamento do débito descrito no item 3, bem como aqueles que por ventura vencerem no curso da lide, CPC, art. 290, devidamente corrigidos estabelecido na Lei 4.591/64, acrescidos de juros de mora 1% ao mês, mais multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma legal; E protesta, por todos meios de provas em direito admitidos, inclusive pelo depoimento pessoal do réu sob pena de confissão, prova testemunhais, periciais. Dá-se a causa o valor de R$...,.. (valor por extenso). Termos que Pede deferimento. ..., ... de ... de ... ... advogado ... OAB