SEGURO OBRIGATÓRIO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... Autos do processo nº ... ..., (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador da Carteira de Identidade RG nº ..., inscrito no CPF/MF sob o nº ..., residente e domiciliado na rua ..., nº ..., bairro ..., cidade ..., no Estado de ... CEP ..., por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 896, inciso I do Código de Processo Civil, interpor CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO que lhe move o requerido, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, pelos motivos que passa a expor. PRELIMINARMENTE DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Verifica-se conforme se provará que o requerido não se recusou em receber o valor contratado é que o Autor que não concorda com o valor a ser pago em virtude do que está previsto contratualmente. Desta forma a ação de consignação em pagamento é indevida, pois é seu requisito essencial a recusa do credor em receber o que no caso em tela nunca ocorreu. Simplesmente deixou de efetuar os pagamentos, sem no mínimo comunicar o Réu. Correto seria a ação revisional, com o depósito dos valores incontroversos a disposição da parte contrária. DOS FATOS O requerido intentou ação de consignação em pagamento em face do requerente alegando a majoração no aluguel, bem de mora em receber o valor de R$...,.. (valor por extenso), referente à compra do automóvel ... Entretanto, quando da celebração do contrato, avençou-se que o requerido levaria o pagamento do aluguel em apreço até a residência do requerente. bem como a majoração alegada está prevista expressamente na cláusula 12 do contrato firmado entre as partes; Inobstante o acordado, o requerido, em momento algum, procurou o requerente para efetuar o pagamento. Em lógica decorrência, houve descumprimento contratual por parte do requerido, restando incontestável a inexistência de mo ra, por parte do requerente, em receber o valor referido. Restam, portanto, infundadas as alegações apresentadas pelo requerido para consignar o pagamento o valor em tela tela. Pelo exposto, REQUER: Seja julgada improcedente a AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO, determinando o levantamento dos valores incontroversos depositados bem como a manutenção do valor da locação em concordância com o contrato firmado entre as partes seja o requerido condenando nas custas processuais e honorários advocatícios. Pretende provar o alegado através de provas documentais, testemunhais e perícias e demais provas em Direito admitidas, em conformidade com o art. 332 do Código de Processo Civil. Termos em que Pede deferimento. ..., ... de ... de ... ... ...