TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
LEI 9.494 DE 10-09-1997
Em revisão editorial
JUROS REMUNERATÓRIOS — ESTIPULAÇÃO ACIMA DE 12% AO ANO - SE INDICA ABUSIVIDADE
- Recurso
- RESP 1.061.530
- Tribunal
- STJ
Ementa
A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Referência Legislativa: - Art. 543-C da Lei 5.869/1973 - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 4.595/1964 - Art. 2º, §1º da Resolução 8/2008 - Superior Tribunal de Justiça - STJ Precedentes: RESP 1.061.530 RS 2008/0119992-4 DECISÃO: 22-10-2008 DJE DATA: 10-03-2009 AGRESP 879.902 RS 2006/0185798-7 DECISÃO: 19-06-2008 DJE DATA: 01-07-2008 RESP 1.042.903 RS 2008/0065702-7 DECISÃO: 03-06-2008 DJE DATA: 20-06-2008 AGRESP 913.609 RS 2006/0281178-2 DECISÃO: 20-11-2007 DJ DATA: 03-12-2007 PG: 325 RESP 788.045 RS 2005/0170018-6 DECISÃO: 21-02-2006 DJ DATA: 10-04-2006 PG: 191 ADRESP 681.411 RS 2004/0111654-7 DECISÃO: 27-09-2005 DJ DATA: 21-11-2005 PG: 230 AGRESP 688.627 RS 2004/0126521-3 DECISÃO: 17-03-2005 DJ DATA: 23-05-2005 PG: 302 LEXSTJ VOL.: 190 PG: 184 RESP 507.882 RS 2003/0035673-0 DECISÃO: 18-11-2003 DJ DATA: 25-02-2004 PG: 184 Data do Julgamento: 27-05-2009 DJ de 08-06-2009 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2009. Ano LXI. Nº 727 jeam