IMPOSTO - IPI

Ementa

DECRETO Nº 6.890, DE 29 DE JUNHO DE 2009 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, DECRETA: Art. 1º Ficam reduzidas para os percentuais indicados no Anexo I, até 31 de dezembro de 2009, alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidentes sobre os produtos classificados nos códigos ali relacionados, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006. Parágrafo único. O disposto no caput não alcança os destaques "Ex" porventura constantes dos códigos relacionados no Anexo I. Art. 2º Fica criado na TIPI o desdobramento na descrição do código de classificação relacionado no Anexo II, efetuado sob a forma de destaque "Ex", observada a respectiva alíquota. Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2010: I - ficam restabelecidas as alíquotas dos produtos constantes do Anexo I, vigentes anteriormente à publicação deste Decreto; e II - fica extinto o desdobramento na descrição do código de classificação relacionado no Anexo II. Art. 4º Ficam fixadas nos percentuais e datas indicados nos Anexos III, V, VI e VIII as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidentes sobre os produtos classificados nos códigos ali relacionados, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006. Art. 5º Ficam criados na TIPI os desdobramentos na descrição dos códigos de classificação relacionados nos Anexos IV e IX, efetuados sob a forma de destaque "Ex", observadas as re spectivas alíquotas. Art. 6º As Notas Complementares NC (87-2), NC (87-3) e NC (87-4) da TIPI, passam a vigorar com a redação dada pelo Anexo VII, observadas as datas ali estabelecidas. Art. 7º Ficam extintos os desdobramentos na descrição dos códigos de classificação: I - relacionados no Anexo IV, a partir de 1º de novembro de 2009; e II - relacionados no Anexo IX, a partir de 1º de janeiro de 2011. Art. 8º Ficam revogados os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 6º e o inciso I do art. 7º do Decreto nº 6.809, de 30 de março de 2009, os Decretos nºs 6.823, de 16 de abril de 2009, 6.825, de 17 de abril de 2009, e 6.826, de 20 de abril de 2009. Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de junho de 2009; 188º da Independência e 121º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega ANEXO I NCM ALIQUOTA (%) NCM ALIQUOTA (%) 7309.00.10 0 8466.94 0 8401.10.00 0 8480.20.00 0 8401.20.00 0 8481.10.00 0 8401.40.00 0 8481.20.90 0 8412.90 0 8481.30.00 0 8413.70.90 0 8481.40.00 0 8413.91.10 0 8481.80.2 0 8413.92.00 0 8481.80.94 0 8415.81.90 0 8481.80.95 0 8415.82.90 0 8481.80.96 0 8418.50 0 8481.80.97 0 8418.69.32 0 8481.90.90 0 8425.49.90 0 8483.10.1 0 8448.31.00 0 8483.10.20 0 8448.42.00 0 8483.10.30 0 8466.10.00 0 8483.10.40 0 8466.20 0 8483.10.90 0 8466.30.00 0 8483.40 0 8466.91.00 0 8483.60 0 8466.92.00 0 8483.90.00 0 8466.93.19 0 8503.00.90 Ex 01 0 8466.93.20 0 8905.20.00 0 8466.93.30 0 9012.10 0 8466.93.40 0 9022.2 0 8466.93.50 0 9022.30.00 0 8466.93.60 0 9032.81.00 0 ANEXO II NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA (%) 8503.00.90 Ex 01 - Partes utilizadas exclusiva ou principalmente em aerog eradores classificados no código 8502.31.00 0 ANEXO III Até 31 de outubro de 2009 NCM ALÍQUOTA (%) 7321.11.00 Ex 01 0 7321.12.00 Ex 01 0 7321.19.00 Ex 01 0 8418.10.00 5 8418.2 5 8450.11.00 Ex 01 10 8450.12.00 Ex 01 10 8450.19.00 Ex 01 0 8450.20.90 10 8451.21.00 Ex 01 10 8516.60.00 Ex 01 0 A partir de 1º de novembro de 2009 NCM ALÍQUOTA (%) 7321.11.00 Ex 01 4 7321.12.00 Ex 01 4 7321.19.00 Ex 01 4 8418.10.00 15 8418.2 15 8450.11.00 Ex 01 20 8450.12.00 Ex 01 20 8450.19.00 Ex 01 10 8450.20.90 20 8451.21.00 Ex 01 20 8516.60.00 Ex 01 5 ANEXO IV NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA (%) 8418.30.00 Ex 01 - De capacidade não superior a 400 litros 5 8418.40.00 Ex 01 - De capacidade não superior a 400 litros 5 ANEXO V Até 31 de dezembro de 2009 NCM ALÍQUOTA (%) 8701.20.00 0 8704.21.10 0 8704.21.20 0 8704.21.30 0 8704.21.90 0 8704.21.10 Ex 01 1 8704.21.20 Ex 01 3 8704.21.30 Ex 01 1 8704.21.90 Ex 01 1 8704.21.90 Ex 02 3 8704.22.10 0 8704.22.20 0 8704.22.30 0 8704.22.90 0 8704.23.10 0 8704.23.20 0 8704.