DIREITO AUTORAL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... ..., (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador da Carteira de Identidade RG nº ..., inscrito no CPF/MF sob o nº ..., residente e domiciliado na rua ..., nº ..., bairro ..., cidade ..., no Estado de ... CEP ..., por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos art. 287 do Código de Processo Civil c.c com art. 5º, XXIII da Constituição Federal de 1988, promover a presente AÇÃO DE CONTRAFAÇÃO ..., (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador da Carteira de Identidade RG nº ..., inscrito no CPF/MF sob o nº ..., residente e domiciliado na rua ..., nº ..., bairro ..., cidade ..., no Estado de ... CEP ..., e que deverá seguir o rito ordinário, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I - DOS FATOS O requerente tem a patente nº ..., expedida pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial, em ../../..., conforme documento em anexo (doc. ...). Ocorre que o requerido lançou no mercado produto copiado do seu, sem estar devidamente habilitado como pessoa jurídica, comerciante e mais grave, sem qualquer autorização do requerente e sem registro no INPI. Registre-se, Excelência, que o requerente junta uma nota fiscal do produto adquirido junto ao requerido, mencionando todas as características do produto de cuja patente o requerente é titular. Tal comportamento configura contrafação e por tal motivo, o requerente notificou o requerido para que se abstivesse de quaisquer atos relativos à fabricação e comercialização do produto exclusivo do requerente. II - DO DIREITO A legislação assegura ao requerente a invenção do produto, assim como a Carta Magna do país, e em especial a Lei 9.279/96 regula todos os direitos e obrigações quanto à propriedade industrial. A mencionada lei dá proteção ao proprietário industrial, autoriza o titular do direito a impedir que tercei ro, sem seu consentimento, venha produzir, usar, colocar à venda ou importar produto objeto de patente assegurando o direito à indenização. Ressalta-se que as vendas ilegais do mesmo produto pelo requerido vêm causando sérios prejuízos ao requerente, que vem tendo seu faturamento diminuído consideravelmente. III - DO PEDIDO Diante do acima exposto, requer a citação do requerido no endereço declinado no preâmbulo desta exordial, para que conteste a ação no prazo legal, com a advertência de que não o fazendo ser-lhe-ão aplicados os efeitos da confissão e revelia quanto à matéria de fato. Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do requerido, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, expedição de ofícios e precatórias, perícias e demais provas pertinentes. Requer ao final que a presente seja julgada PROCEDENTE, condenando-se o requerido para que se abstenha de produzir o produto sob pena de pagar multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência. Requer a condenação no pagamento de indenização nos moldes dos artigos da Lei 9.279/96 desde a data da notificação extrajudicial, bem como nas despesas processuais e verba honorária. Dá-se à presente o valor de R$...,.. (valor por extenso). Termos que Pede deferimento. ..., ... de ... de ... ... ... N. da R.: 1. Este modelo de petição deve ser adequado ao caso. 2. Legislação citada sujeita a alterações. Ver o menu Legislação na tela principal.