RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... ..., (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador da Carteira de Identidade RG nº ..., inscrito no CPF/MF sob o nº ..., residente e domiciliado na rua ..., nº ..., bairro ..., cidade ..., no Estado de ... CEP ..., por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE DIVISÃO DO IMÓVEL para o que expõe e requer o seguinte. O imóvel, situado neste município é do requerente em co-propriedade e de ..., ..., ... e ..., todos residentes nesta cidade. Referido imóvel houveram os comunheiros por herança de seu pai, segundo formal de partilha exibido. Com ... hectares de área, limita-se atualmente com ..., destinando-se à cultura e contando as seguintes benfeitorias: A todo tempo é lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum (Código Civil, art. 629). Cabe ação de divisão, ao condômino, para obrigar os demais consortes a partilhar a coisa comum (CPC, art. 946, II). Não convindo ao requerente continuar no estado de comunhão, quer promover a divisão geodésica do imóvel. Face ao exposto, requer a citação, por mandado, dos comunheiros, para os termos da presente ação, que espera seja julgada procedente, partilhando-se, a final, o imóvel. Protesta por volta documental, pericial e oral. Dá-se à presente o valor de R$...,.. (valor por extenso). Termos que Pede deferimento. ..., ... de ... de ... ... ... N. da R.: 1. Este modelo de petição deve ser adequado ao caso. 2. Legislação citada sujeita a alterações. Ver o menu Legislação na tela principal. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... Autos do processo nº ... ..., (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador da Carteira de Identidade RG nº ..., inscrito no CPF/MF sob o nº ..., residente e domiciliado na rua ..., nº ..., bairro ..., cidade ..., no Estado de ... CEP ..., por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos da Lei Processual Civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO nos autos da presente AÇÃO DE DIVORCIO DIRETO, que perante este Juízo e respectiva Escrivania lhe move ..., (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portadora da Carteira de Identidade RG nº ..., inscrita no CPF/MF sob o nº ..., residente e domiciliada na rua ..., nº ..., bairro ..., cidade ..., no Estado de ... CEP ... , por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência,, aduzindo, para tanto, os relevantes fatos e fundamentos adiante alinhavados: I - DOS FATOS Realmente as partes celebraram matrimônio em ../../..., pelo regime de comunhão parcial de bens. A vida do até então casal vinha se desenvolvendo em perfeita e completa harmonia. Sendo que, o requerido no desenrolar do convívio, arcava com todas das despesas da família em questão, como vestuário, alimentação, educação, moradia, cuidados com a saúde, lazer e demais obrigações, pois naquela época o mesmo tinha, relativamente, um bom emprego que lhe dava condições de arcar com todas obrigações. Aliás, o requerido além de custear o sustento da Autora que até então nunca tinha exercido atividade remunerada, pagou também todos os estudos da mesma, ou seja, até o fim do curso universitário de Administração de Empresas na Universidade e posteriormente sua Pós-Graduação, conforme confirma as deduções nas declarações do imposto de renda do requerido. (doc. anexo) Porém, no começo do ano de ... o requerido teve o infortúnio de ser dispensado sem just a causa de seu emprego, por motivo de concordata da referida instituição financeira. Sendo assim, depois deste lamentável fato, teve início insistentes cobranças da Requerida em relação à queda do poder aquisitivo do casal, sendo que todas as verbas indenizatórias recebidas foram rapidamente consumidas pela Autora. Devidos às referidas cobranças, brigas e humilhações que foi alvo o requerido por parte da Autora, o mesmo foi acometido por uma profunda depressão que o levou a procurar tratamento psicológico, o qual, em momento algum teve a colaboração da Requerente, que achava o fato de seu companheiro precisar de uma orientação profissional um grande desperdício de dinheiro, pois na sua visão, tais valores deveriam ser consumidos também por ela. Importante ainda salientar que quando o requerido foi demitido a Autora, conseguiu um bom e inédito emprego. Porém, mesmo assim, levando em consideração a difícil situação que estava pa