PREVIDÊNCIA SOCIAL

Ementa

A comprovação do pagamento do "custo do serviço" referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima. Precedentes: REsp 943.532 RS 2007/0088247-0 DECISÃO: 10-10-2007 DJ DATA: 26-11-2007 PG: 115 REsp 982.133 RS 2007/0185490-1 DECISÃO: 10-09-2008 DJE DATA: 22-09-2008 RIOBDCPC VOL.: 56 PG: 156 AgRg no REsp 925.266 RS 2007/0029630-8 DECISÃO: 08-04-2008 DJE DATA: 16-05-2008 AgRg no REsp 940.698 RS 2007/0081586-5 DECISÃO: 20-05-2008 DJE DATA: 20-06-2008 REsp 939.337 RS 2007/0074576-0 DECISÃO: 16-10-2007 DJ DATA: 26-11-2007 PG: 211 REsp 972.402 RS 2007/0178844-2 DECISÃO: 16-10-2007 DJ DATA: 26-11-2007 PG: 214 AgRg no REsp 922.080 RS 2007/0022799-7 DECISÃO: 20-11-2007 DJ DATA: 03-12-2007 PG: 326 AgRg no REsp 920.221 RS 2007/0018149-0 DECISÃO: 27-11-2007 DJ DATA: 10-12-2007 PG: 387 AgRg no REsp 921.266 RS 2007/0020354-7 DECISÃO: 27-11-2007 DJ DATA: 10-12-2007 PG: 388 AgRg no REsp 935.796 RS 2007/0056554-6 DECISÃO: 19-08-2008 DJE DATA: 13-10-2008 Data do Julgamento: 26-08-2009 DJ de 01-09-2009 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 2009. Ano LXI. Nº 729 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONFISSÃO DE DÍVIDA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CONTRATO - NOTA PROMISSÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - FALTA DE TESTEMUNHAS NA VIA DO CONTRATO EM PODER DO EMBARGANTE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo ... Pelo presente instrumento particular de procuração, ..., brasileiro, ..., Carteira de Identidade ... emitida pelo ... e CPF ..., residente rua das ..., ..., ... - ..., vem, mediante o seu bastante procurador, advogado, ..., OAB-... ..., sediado na ..., ..., ..., ut mandato in anexo, com fulcro no art. 745 e demais pertinentes do CPC, nos autos do processo de execução acima epigrafado que lhe move ..., impetrar EMBARGOS À EXECUÇÃO mercê dos fundamentos de fato e direito aduzidos a seguir. Inicialmente reivindica a concessão da GRATUIDADE DE JUSTIÇA dado que, conforme declaração em anexo, atravessa o embargante séria crise financeira não tendo como arcar com o presente processo sem comprometer sua sobrevivência, conforme verifica-se dos documentos acostados, inclusive declaração de IR. 1. Da nulidade da execução, por não ser executivo o título apresentado (art. 745, I do CPC). Ingressou o embargado com execução tendo como título extrajudicial contrato de confissão de dívida de caráter novatório (docs. de fls ... do processo de execução) que, acrescido de juros e correção monetária resultam em R$ .... O supracitado contrato dispõe a assinatura em três vias de igual teor, como se pode ver em doc. de fls ... do processo de execução. Eis que o embargante possui uma dessas vias não assinadas pelas testemunhas (junta cópias em anexo à presente), o que apresenta grave contradição com o documento ofertado pelo embargado nos autos, não sendo, portanto, idêntico o teor. Isto quer dizer que as testemunhas foram adicionadas a um só cópia, não se sabe em quais circunstâncias. É elemento imprescindível à formação do título executivo em comento tela a assinatura de duas testemunhas, de acordo com a exigência do art. 585, II do CPC. Tudo está a indicar que não há identidade das cópias e, por isto, autenticidade das testemunhas, inquinando de nu lidade a execução por ausência de título executivo. A mesma ausência de testemunhas nota-se no primeiro acordo que foi sucedido pelo contra objeto do processo executório bem com na nota promissória (anexo ...) Outra não é orientação do TJ-RJ a respeito: TJ-RJ, Apelação Cível 2007.001.15737 de 15/05/2007 "Quanto ao contrato particular de fls. 14, que há promessa de pagamento de determinada quantia em parcelas, não contém ele assinatura das duas testemunhas, como exige o art. 585, II, do CPC, daí não se enquadrar como título executivo." 2. Do excesso de execução (art. 745, III do CPC). Na planilha de fls. ... afirma o embargado que a dívida corresponde a ... (trinta e três parcelas) de R$ ... cada, de um total de ... parcelas, de sorte que apenas ... teriam sido quitadas. Eis que da ...ª parcela foram pagos R$ ..., como atestam e-mails autenticados e planilha enviada pelo próprio autor em depósitos realizados em: .../...: R$ ... .../...: R$ ... Total: R$ ... pelo que requer-se a este MM. Juízo que solicite ao Banco ..., para fazer prova do alegado, os extratos da conta bancária do autor entre os dias .../.../... e .../.../..., Banco .