CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Ementa

Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes. Precedentes: EREsp 823.905 SC 2006/0248751-2 DECISÃO: 04-03-2009 DJE DATA: 30-03-2009 EREsp 168.837 RJ 1999/0030981-2 DECISÃO: 08-11-2000 DJ DATA: 05-03-2001 PG: 126 REsp 86.473 PR 1996/0004623-9 DECISÃO: 02-09-1996 DJ DATA: 16-12-1996 PG: 50757 LEXSTJ VOL.: 94 PG: 193 REsp 226.253 RN 1999/0071123-8 DECISÃO: 13-06-2000 DJ DATA: 05-03-2001 PG: 130 AgRg no Ag 185.889 RS 1998/0027855-9 DECISÃO: 08-06-2000 DJ DATA: 01-08-2000 PG: 292 REsp 511.830 RS 2003/0027599-2 DECISÃO: 05-08-2003 DJ DATA: 13-10-2003 PG: 430 REsp 402.970 RS 2002/0001249-3 DECISÃO: 16-03-2004 DJ DATA: 01-07-2004 PG: 250 LEXSTJ VOL.: 182 PG: 144 RJTJRS VOL.: 241 PG: 35 REsp 226.053 PI 1999/0070705-2 DECISÃO: 19-10-1999 DJ DATA: 29-11-1999 PG: 234 Data do Julgamento: 02-09-2009 DJ de 09-09-2009 EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 2009. Ano LXI. Nº 731 jeam