RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Resumo do acórdão

- Superado o plano da iniciação do exame preambular, tem significância registrar que, por declaração de utilidade pública, cuida-se de Desapropriação Direta de imóvel urbano, na qual, a respeito dos honorários advocatícios, expressamente, dispõe o art. 27, parágrafo 1º, Dec.Lei 3.365/41. - Divisa-se, assim, questão bem esclarecida, sinalizando legalmente que a verba honorária deverá ser fixada sobre a "diferença" entre o "valor da indenização" e o "preço oferecido", sempre que aquela o ultrapassar. - Não obstante, o v. acórdão, confirmando a r. sentença (...), estabeleceu condenação abrangente, fugindo da diretriz legal e da orientação jurisprudencial. - Em sendo assim, deve ser afirmado que, no caso, os honorários advocatícios devem ser calculados sobre a diferença entre a oferta e a indenização, ambas corrigidas, incluídos os juros compensatórios e moratórios, uma vez que compõem o valor reparatório da perda da propriedade (Súmula 617 - STF (*) - e Súmula 141 - TFR (**)-). - No pertencente à fixação do percentual (10%), anotando-se que resultou de apreciação reservada à soberania das instâncias ordinárias, afeita aos aspectos e critérios fáticos, descabe modificação na via Especial (Súmula 7 - STJ (***) - e Súmula 389 - STF (****) - aplicável ao Recurso Especial -). - Confluente à motivação, a fim de que os honorários advocatícios, no percentual fixado, sejam calculados sobre a diferença entre a oferta e o valor fixado, uma e outra corrigida monetariamente, computadas as parcelas dos juros compensatórios e moratórios (Súmulas 12(*****), 69(******) e 70(*******)- STJ -), parcialment