CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Ementa

O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. Referência Legislativa: - Art. 543-C da Lei 5.869/73 - Código de Processo Civil 1973 - Art. 2º, § 1º da Resolução 8/2008 - Superior Tribunal de Justiça Precedentes: REsp 960.476 SC 2007/0136295-0 DECISÃO: 11-03-2009 DJE DATA: 13-05-2009 REsp 222.810 MG 1999/0061890-4 DECISÃO: 14-03-2000 DJ DATA: 15-05-2000 PG: 135 RSTJ VOL.: 135 PG: 149 REsp 647.553 ES 2004/0030970-6 DECISÃO: 05-04-2005 DJ DATA: 23-05-2005 PG: 161 RDR VOL.: 33 PG: 277 AgRg no REsp 855.929 SC 2006/0130487-1 DECISÃO: 19-09-2006 DJ DATA: 16-10-2006 PG: 335 REsp 579.416 ES 2003/0133910-4 DECISÃO: 01-03-2007 DJ DATA: 29-03-2007 PG: 218 LEXSTJ VOL.: 213 PG: 92 AgRg no REsp 797.826 MT 2005/0186252-5 DECISÃO: 03-05-2007 DJ DATA: 21-06-2007 PG: 283 REsp 343.952 MG 2001/0101815-4 DECISÃO: 05-02-2002 DJ DATA: 17-06-2002 PG: 244 AgRg no Ag 707.491 SC 2005/0153355-8 DECISÃO: 17-11-2005 DJ DATA: 28-11-2005 PG: 256 Data do Julgamento: 23-09-2009 DJ de 07-10-2009 EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 2009. Ano LXI. Nº 731 jeam