CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Ementa

A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Referência Legislativa: - Art. 202 da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional - Art. 2º, § 8º da Lei 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais Precedentes: EREsp 823.011 RS 2006/0249935-1 DECISÃO: 14-02-2007 DJ DATA: 05-03-2007 PG: 261 EREsp 839.824 RS 2006/0214837-1 DECISÃO: 28-02-2007 DJ DATA: 19-03-2007 PG: 282 AgRg no Ag 771.386 BA 2006/0104068-9 DECISÃO: 12-12-2006 DJ DATA: 01-02-2007 PG: 413 REsp 897.357 RS 2006/0234962-6 DECISÃO: 06-02-2007 DJ DATA: 22-02-2007 PG: 173 REVFOR VOL.: 395 PG: 373 RT VOL.: 861 PG: 155 REsp 902.357 RS 2006/0070657-5 DECISÃO: 13-03-2007 DJ DATA: 09-04-2007 PG: 243 REsp 904.475 RS 2006/0258715-2 DECISÃO: 20-03-2007 DJ DATA: 12-04-2007 PG: 256 AgRg no Ag 815.732 BA 2006/0198813-7 DECISÃO: 27-03-2007 DJ DATA: 03-05-2007 PG: 224 REsp 750.248 BA 2005/0079465-8 DECISÃO: 19-06-2007 DJ DATA: 29-06-2007 PG: 493 AgRg no Ag 888.479 BA 2007/0096726-9 DECISÃO: 11-09-2007 DJ DATA: 01-10-2007 PG: 232 REsp 829.455 BA 2006/0056758-6 DECISÃO: 27-06-2006 DJ DATA: 07-08-2006 PG: 211 REsp 837.364 RS 2006/0078758-3 DECISÃO: 15-08-2006 DJ DATA: 31-08-2006 PG: 310 EDcl no REsp 820.249 RS 2006/0034133-9 DECISÃO: 10-10-2006 DJ DATA: 26-10-2006 PG: 284 REsp 837.250 RS 2006/0080485-4 DECISÃO: 27-02-2007 DJ DATA: 14-03-2007 PG: 240 Data do Julgamento: 23-09-2009 DJ de 07-10-2009 EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 2009. Ano LXI. Nº 731 jeam A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Referência Legislativa: - Art. 543-C da Lei 5.869/73 - Código de Processo Civil de 1973 - Art. 2º, § 1º da Resolução 8/2008 - Superior Tribunal de Justiça Precedentes: EREsp 866.632 MG 2007/0255761-1 DECISÃO: 12-12-2007 DJ DATA: 25-02-2008 PG: 266 REsp 1.104.900 ES 2008/0274357-8 DECISÃO: 25-03-2009 DJE DATA: 01-04-2009 REsp 1.110.925 SP 2009/0016209-8 DECISÃO: 22-04-2009 DJE DATA: 04-05-2009 AgRg no REsp 536.505 RJ 2003/0086959-2 DECISÃO: 09-03-2004 DJ DATA: 17-05-2004 PG: 126 AgRg no REsp 448.268 RS 2002/0082930-1 DECISÃO: 10-08-2004 DJ DATA: 23-08-2004 PG: 120 AgRg no Ag 1.060.318 SC 2008/0115864-8 DECISÃO: 02-12-2008 DJE DATA: 17-12-2008 REsp 287.515 SP 2000/0118409-1 DECISÃO: 19-03-2002 DJ DATA: 29-04-2002 PG: 223 REsp 541.811 PR 2003/0048201-5 DECISÃO: 22-06-2004 DJ DATA: 16-08-2004 PG: 198 AgRg no REsp 778.467 SP 2005/0145927-6 DECISÃO: 16-12-2008 DJE DATA: 06-02-2009 AgRg no REsp 987.231 SP 2007/0216883-7 DECISÃO: 05-02-2009 DJE DATA: 26-02-2009 Data do Julgamento: 23-09-2009 DJ de 07-10-2009 EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 2009. Ano LXI. Nº 731 jeam