CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Ementa

É admissível, em embargos à execução fiscal, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual. Referência Legislativa: - Art. 543-C, art. 741, Inc. 6 da Lei 5.869/73 - Código de Processo Civil de 1973 - Art. 2º, § 1º da Resolução 8/2008 - Superior Tribunal de Justiça Precedentes: RESP 1.001.655 DF 2007/0255772-4 DECISÃO: 11-03-2009 DJE DATA: 30-03-2009 ERESP 786.888 SC 2006/0250464-2 DECISÃO: 27-08-2008 DJE DATA: 09-09-2008 DERESP 963.216 DF 2008/0107618-2 DECISÃO: 27-08-2008 DJE DATA: 08-09-2008 ERESP 848.669 DF 2006/0209330-8 DECISÃO: 28-03-2007 DJE DATA: 01-09-2008 AGRESP 980.107 DF 2007/0196723-9 DECISÃO: 18-10-2007 DJ DATA: 13-12-2007 PG: 336 RESP 854.957 DF 2006/0135685-0 DECISÃO: 23-10-2007 DJ DATA: 26-11-2007 PG: 155 ERESP 829.182 DF 2006/0149487-3 DECISÃO: 25-04-2007 DJ DATA: 14-05-2007 PG: 243 ERESP 779.917 DF 2006/0056196-7 DECISÃO: 14-06-2006 DJ DATA: 01-08-2006 PG: 364 RESP 778.110 DF 2005/0145108-0 DECISÃO: 11-04-2006 DJ DATA: 25-04-2006 PG: 114 Data do Julgamento: 23-09-2009 DJ de 07-10-2009 EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 2009. Ano LXI. Nº 731 jeam