CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Ementa

A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. Referência Legislativa: - Art. 543-C da Lei 5.869/73 - Código de Processo Civil. - Art. 4º da Lei 5.107/66 - Revogada pela Lei 7.839/89. - Art. 1º da Lei 5.958/73. - Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. - Súmula 154 do Superior Tribunal de Justiça. - Súmula 210 do Superior Tribunal de Justiça. - Súmula 443 do Supremo Tribunal Federal. - Art. 2º, § 1º da Resolução 8/2008 - Superior Tribunal Justiça. Precedentes: RESP 1.110.547 PE 2009/0000390-8 DECISÃO: 22-04-2009 DJE DATA: 04-05-2009 RESP 984.121 PE 2007/0219203-2 DECISÃO: 13-05-2008 DJE DATA: 29-05-2008 LEXSTJ VOL.: 228 PG: 166 RESP 852.743 PE 2006/0137173-0 DECISÃO: 16-10-2007 DJ DATA: 12-11-2007 PG: 169 RESP 865.905 PE 2006/0149267-5 DECISÃO: 16-10-2007 DJ DATA: 08-11-2007 PG: 180 RESP 910.420 PE 2006/0274823-1 DECISÃO: 10-04-2007 DJ DATA: 14-05-2007 PG: 267 RESP 908.738 PE 2006/0267950-2 DECISÃO: 10-04-2007 DJ DATA: 10-05-2007 PG: 359 LEXSTJ VOL.: 214 PG: 235 RESP 803.567 PE 2005/0206513-2 DECISÃO: 14-11-2006 DJ DATA: 30-11-2006 PG: 159 RESP 834.915 PE 2006/0094737-3 DECISÃO: 03-08-2006 DJ DATA: 31-08-2006 PG: 261 RESP 794.004 PE 2005/0181883-2 DECISÃO: 04-04-2006 DJ DATA: 18-04-2006 PG: 195 RESP 805.848 PE 2005/0213332-0 DECISÃO: 14-03-2006 DJ DATA: 03-04-2006 PG: 297 RNDJ VOL.: 78 PG: 100 Data do Julgamento: 23-09-2009 DJ de 07-10-2009 EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 2009. Ano LXI. Nº 731 jeam