CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Ementa

O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. Referência Legislativa: - Art. 467 e 495 da Lei 5.869/73 - Código de Processo Civil. Precedentes: EREsp 404.777 DF 2003/0125495-8 DECISÃO: 03-12-2003 DJ DATA: 11-04-2005 PG: 169 RDR VOL.: 31 PG: 266 EREsp 441.252 CE 2004/0065582-3 DECISÃO: 29-06-2005 DJ DATA: 18-12-2006 PG: 276 EREsp 341.655 PR 2004/0035513-0 DECISÃO: 21-05-2008 DJE DATA: 04-08-2008 AR 3.378 SP 2005/0126551-0 DECISÃO: 13-08-2008 DJE DATA: 08-09-2008 AgRg na AR 3.799 RN 2007/0179997-8 DECISÃO: 27-08-2008 DJE DATA: 19-09-2008 AR 1.337 GO 2000/0054858-8 DECISÃO: 22-10-2008 DJE DATA: 17-02-2009 REsp 639.233 DF 2004/0007000-8 DECISÃO: 06-12-2005 DJ DATA: 14-09-2006 PG: 258 RDDP VOL.: 46 PG: 118 REVFOR VOL.: 391 PG: 374 REVPRO VOL.: 141 PG: 230 REsp 841.592 DF 2006/0082877-4 DECISÃO: 07-05-2009 DJE DATA: 25-05-2009 REsp 543.368 RJ 2003/0095941-6 DECISÃO: 04-05-2006 DJ DATA: 02-06-2006 PG: 112 RT VOL.: 853 PG: 176 REsp 765.823 PR 2005/0113092-6 DECISÃO: 27-03-2007 DJ DATA: 10-09-2007 PG: 212 REsp 968.227 BA 2007/0158011-6 DECISÃO: 16-06-2009 DJE DATA: 29-06-2009 AgRg no Ag 980.985 RJ 2007/0291325-9 DECISÃO: 21-08-2008 DJE DATA: 15-09-2008 Data do Julgamento: 07-10-2009 DJ de 13-10-2009 EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 2009. Ano LXI. Nº 731 jeam