CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Ementa

Súmula Vinculante 15 O CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR PÚBLICO NÃO INCIDE SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O SALÁRIO MÍNIMO Referência Legislativa: - Art. 7º. IV da Constituição Federal de 1988. Precedentes: RE 439.360 AgR Publicação: DJ de 02-09-2005 RE 518.760 AgR Publicação: DJe nº 157, em 07-12-2007 RE 548.983 AgR Publicação: DJe nº 142, em 14-11-2007 RE 512.845 AgR Publicação: DJe nº 60, em 04-04-2008 RE 490.879 AgR Publicação: DJe nº 77, em 10-08-2007 RE 474.381 AgR Publicação: DJe nº 47, em 29-06-2007 RE 436.368 AgR Publicação: DJ de 03-03-2006 RE 572.921 RG-QO Publicação: DJe nº 25, em 06-02-2009 Data de Aprovação: Sessão Plenária de 25-06-2009 DJe nº 121/2009, pág. 001, em 01/7/2009. DO de 01/07/2009, pág.. 001. EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 2009. Ano LXI. Nº 731 jeam