PREVIDÊNCIA SOCIAL
DECRETO 3.048 DE 06-05-1999
16. SERVIDOR PÚBLICO — TOTAL DA REMUNERAÇÃO
- Recurso
- RE 199.098
- Tribunal
Ementa
Súmula Vinculante 16 OS ARTIGOS 7º, IV, E 39, § 3º (REDAÇÃO DA EC 19/98), DA CONSTITUIÇÃO, REFEREM-SE AO TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR PÚBLICO. Referência Legislativa: - Art. 7º, IV, art. 39, § 2º, art. 7º, IV, art. 39, § 2º (redação anterior à Emenda Constitucional 19/98) e art. 39, § 3º (redação dada pela Emenda Constitucional 19/98) - Constituição Federal de 1988 - Emenda Constitucional 19/1998. Precedentes: RE 199.098 Publicação: DJ de 18-05-2001 RE 197.072 Publicação: DJ de 08-06-2001 RE 265.129 Publicação: DJ de 14-11-2002 AI 492.967 AgR Publicação: DJ de 08-04-2005 AI 601.522 AgR Publicação: DJe nº 121, em 11-10-2007 RE 582.019 RG-QO Publicação: DJe nº 30, em 13-02-2009 Data de Aprovação: Sessão Plenária de 25-06-2009 DJe nº 121/2009, pág. 001, em 01/07/2009 DO de 01/07/2009, pág. 001 EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 2009. Ano LXI. Nº 731 jeam