CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Ementa

DECRETO Nº 7.032, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009 Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, DECRETA: Art. 1º Os arts. 4º e 7º do Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º Ficam fixadas nos percentuais e datas indicados nos Anexos I, III, V, VI e VIII as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidentes sobre os produtos classificados nos códigos ali relacionados, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006. Parágrafo único. O disposto no caput não alcança os destaques "Ex" porventura constantes dos códigos relacionados no Anexo I." (NR) "Art. 7º .................. ................................. II - relacionados no Anexo IX, a partir de 1º de julho de 2010." (NR) Art. 2º Os Anexos I, VIII e IX do Decreto nº 6.890, 2009, passam a vigorar com a redação constante do Anexo a este Decreto, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006. Art. 3º Ficam revogados os arts. 1º e 3º do Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 14 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega A N E X O (Anexo I do Decreto nº 6.890, de 2009) Até 30 de junho de 2010 NCM ALIQUOTA (%) NCM ALIQUOTA (% ) 7309.00.10 0 8480.20.00 0 8401.10.00 0 8481.10.00 0 8401.20.00 0 8481.20.90 0 8401.40.00 0 8481.30.00 0 8412.90 0 8481.40.00 0 8413.70.90 0 8481.80.21 0 8413.91.10 0 8481.80.29 0 8413.92.00 0 8481.80.94 0 8415.81.90 0 8481.80.95 0 8415.82.90 0 8481.80.96 0 8418.50 0 8481.80.97 0 8418.69.32 0 8481.90.90 0 8425.49.90 0 8483.10.11 0 8448.31.00 0 8483.10.19 0 8448.42.00 0 8483.10.20 0 8466.10.00 0 8483.10.30 0 8466.20 0 8483.10.40 0 8466.30.00 0 8483.10.90 0 8466.91.00 0 8483.40.10 0 8466.92.00 0 8483.40.90 0 8466.93.19 0 8483.60 0 8466.93.20 0 8483.90.00 0 8466.93.30 0 8905.20.00 0 8466.93.40 0 9012.10 0 8466.93.50 0 9022.2 0 8466.93.60 0 9022.30.00 0 8466.94 0 9032.81.00 0 A partir de 1º de julho de 2010 NCM ALIQUOTA (%) NCM ALIQUOTA (%) 7309.00.10 5 8480.20.00 5 8401.10.00 5 8481.10.00 5 8401.20.00 5 8481.20.90 5 8401.40.00 5 8481.30.00 5 8412.90 5 8481.40.00 4 8413.70.90 5 8481.80.21 5 8413.91.10 5 8481.80.29 12 8413.92.00 5 8481.80.94 5 8415.81.90 20 8481.80.95 5 8415.82.90 20 8481.80.96 4 8418.50 15 8481.80.97 4 8418.69.32 15 8481.90.90 12 8425.49.90 5 8483.10.11 12 8448.31.00 5 8483.10.19 12 8448.42.00 5 8483.10.20 12 8466.10.00 5 8483.10.30 12 8466.20 5 8483.10.40 12 8466.30.00 5 8483.10.90 12 8466.91.00 5 8483.40.10 5 8466.92.00 5 8483.40.90 10 8466.93.19 5 8483.60 12 8466.93.20 5 8483.90.00 12 8466.93.30 5 8905.20.00 5 8466.93.40 5 9012.10 5 8466.93.50 5 9022.2 5 8466.93.60 5 9022.30.00 5 8466.94 5 9032.81 .00 15 (ANEXO VIII DO DECRETO Nº 6.890, DE 2009) Até 30 de junho de 2010 NCM ALÍQUOTA (%) 2523.21.00 0 2523.29.10 0 2523.29.90 0 2713.20.00 0 2715.00.00 0 3209.10.10 0 3209.10.20 0 3209.90.11 0 3209.90.19 0 3209.90.20 0 3214.10.10 2 3214.10.20 2 3214.90.00 0 3824.40.00 5 3824.50.00 0 3922.10.00 0 3922.20.00 0 3922.90.00 0 69.07 0 69.08 0 6910.10.00 0 6910.90.00 0 7314.20.00 Ex 01 0 7314.39.00 Ex 01 0 7324.10.00 0 7408.1 0 8301.10.00 0 8301.40.00 0 8301.60.00 0 8302.10.00 0 8302.41.00 5 8481.80.11 0 8481.80.19 0 8481.80.93 0 8516.10.00 Ex 01 0 8536.20.00 10 A partir de 1º de julho de 2010 NCM ALÍQUOTA (%) 2523.21.00 4 2523.29.10 4 2523.29.90 4 2713.20.00 4 2715.00.00 5 3209.10.10 5 3209.10.20 5 3209.90.11 5 3209.90.19 5 3209.90.20 5 3214.10.10 10 3214.10.20 5 3214.90.00 5 3824.40.00 10 3824.50.00 5 3922.10.00 5 3922.20.00 5 3922.90.00 5 69.07 5 69.08 5 6910.10.00 5 6910.90.00 5 7314.20.00 Ex 01 5 7314.39.00 Ex 01 5 7324.10.00 5 7408.1 5 8301.10.00 10 8301.40.00 5 8301.60.00 5 8302.10.00 5 8302.41.00 10 8481.80.11 5 8481.80.19 5 8481.80.93 5 8516.10.00 Ex 01 5 8536.20.00 15 (ANEXO IX DO DECRETO Nº 6.890, DE 2009) NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA (%) 6807.90.00 Ex 01 - Telhas onduladas 0 7308