PETIÇÃO (MOD) PREVIDENCIÁRIO
RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO
Em revisão editorial
20. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA-GDATA — DEFERIMENTO AOS INATIVOS - VALORES
- Recurso
- RE 476.279
- Tribunal
Ementa
Súmula Vinculante nº 20 A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 10.404/2002, DEVE SER DEFERIDA AOS INATIVOS NOS VALORES CORRESPONDENTES A 37,5 (TRINTA E SETE VÍRGULA CINCO) PONTOS NO PERÍODO DE FEVEREIRO A MAIO DE 2002 E, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.404/2002, NO PERÍODO DE JUNHO DE 2002 ATÉ A CONCLUSÃO DOS EFEITOS DO ÚLTIMO CICLO DE AVALIAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA MEDIDA PROVISÓRIA NO 198/2004, A PARTIR DA QUAL PASSA A SER DE 60 (SESSENTA) PONTOS. Referência Legislativa: - Constituição Federal de 1988, art. 40, § 8º (redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998). - Emenda Constitucional 20/1998. Precedentes: RE 476.279 Publicação: DJe nº 37, em 15-06-2007 RE 476.390 Publicação: DJe nº 44, em 29-06-2007 RE 597.154 RG-QO Publicação: DJe nº 99, em 29-05-2009 Observação: V. PSV 42 (DJe nº 223/2009), que aprovou a Súmula Vinculante 20. Data de Aprovação: Sessão Plenária de 29-10-2009 DJe nº 210/2009, pág. 001, em 10-11-2009. DOU de 10-11-2009, pág 001. EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2009. Ano LXI. Nº 733