PETIÇÃO (MOD) PREVIDENCIÁRIO
RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO
Em revisão editorial
22. COMPETÊNCIA — ACIDENTE DO TRABALHO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS - JUSTIÇA DO TRABALHO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Súmula Vinculante nº 22 A JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO PROPOSTAS POR EMPREGADO CONTRA EMPREGADOR, INCLUSIVE AQUELAS QUE AINDA NÃO POSSUÍAM SENTENÇA DE MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. Referência Legislativa: - Constituição Federal de 1988, art. 7º, XXVIII; art. 109, I; art. 114. Precedentes: CC 7.204 Publicação: DJ de 09-12-2005 AI 529.763 AgR-ED Publicação: DJ de 02-12-2005 AI 540.190 AgR Publicação: DJ de 25-11-2005 AC 822 MC Publicação: DJ de 20-09-2005 Data de Aprovação: Sessão Plenária de 02-12-2009 DJe nº 232/2009, pág. 001, em 11-12-2009. DOU de 11-12-2009, pág. 001. EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2009. Ano LXI. Nº 733