PETIÇÃO (MOD) PREVIDENCIÁRIO
RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO
Em revisão editorial
24. CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA — QUANDO TIPIFICA
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
Súmula Vinculante nº 24 NÃO SE TIPIFICA CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, PREVISTO NO ART. 1º, INCISOS I A IV, DA LEI Nº 8.137/90, ANTES DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO. Referência Legislativa: - Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV; art. 129, I. - Código Penal, art. 14, I; art. 111, I. - Código Tributário Nacional, art. 142, "caput". - Lei nº 8.137/90, art. 1º, I, II, III e IV. - Lei nº 9.430/96, art. 83. - Lei nº 10.684/03, art. 9º, § 2º. Precedentes: HC 81.611 Publicação: DJ de 13-05-2005 HC 85.185 Publicação: DJ de 01-09-2006 HC 86.120 Publicação: DJ de 26-08-2005 HC 83.353 Publicação: DJ de 16-12-2005 HC 85.463 Publicação: DJ de 10-02-2006 HC 85.428 Publicação: DJ de 10-06-2005 Data de Aprovação: Sessão Plenária de 02-12-2009 DJe nº 232/2009, pág. 001, em 11-12-2009. DOU de 11-12-2009, pág. 001. EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2009. Ano LXI. Nº 733