RESPONSABILIDADE CIVIL
DANO MORAL E DANO À IMAGEM
PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA — PROVA DO PREJUÍZO
- Recurso
- REsp 230268
- Tribunal
Ementa
Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. Referência Legislativa: - Art. 5º, inc. 5 e 10 da Constituição Federal de 1988 - Art. 159 da Lei 3.071/1916, Código Civil de 1916 - Art. 186 e 927 da Lei 10.406/2002, Código Civil de 2002 Precedentes: EREsp 230268 SP 2001/0104907-7 DECISÃO:11/12/2002 DJ DATA:04/08/2003 PG:00216 RDR VOL.:00027 PG:00266 REsp 138883 PE 1997/0046250-1 DECISÃO:04/08/1998 DJ DATA:05/10/1998 PG:00076 RSTJ VOL.:00116 PG:00215 RT VOL.:00760 PG:00212 REsp 85905 RJ 1996/0002388-3 DECISÃO:19/11/1999 DJ DATA:13/12/1999 PG:00140 REVJUR VOL.:00268 PG:00074 REsp 270730 RJ 2000/0078399-4 DECISÃO:19/12/2000 DJ DATA:07/05/2001 PG:00139 LEXSTJ VOL.:00144 PG:00191 RDTJRJ VOL.:00053 PG:00055 REsp 207165 SP 1999/0021035-2 DECISÃO:26/10/2004 DJ DATA:17/12/2004 PG:00512 RSTJ VOL.:00188 PG:00323 REsp 1082878 RJ 2008/0187567-8 DECISÃO:14/10/2008 DJE DATA:18/11/2008 REsp 331517 GO 2001/0080766-0 DECISÃO:27/11/2001 DJ DATA:25/03/2002 PG:00292 REsp 267529 RJ 2000/0071809-2 DECISÃO:03/10/2000 DJ DATA:18/12/2000 PG:00208 JBCC VOL.:00187 PG:00407 REsp 1053534 RN 2008/0093197-0 DECISÃO:23/09/2008 DJE DATA:06/10/2008 RB VOL.:00540 PG:00027 Data do Julgamento: 28-10-2009 DJ de 24-11-2009 EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2009. Ano LXI. Nº 733
Nota da redação
RT
