RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Referência Legislativa: - Art. 543-C da Lei 5.869/73, Código de Processo Civil de 1973 - Art. 43, § 2º da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor - Art. 2º, § 1º da Resolução 8/2008, Superior Tribunal de Justiça - STJ Precedentes: RESP 1083291 RS 2008/0189838-6 DECISÃO:09/09/2009 DJE DATA:20/10/2009 AGRESP 1001058 RS 2007/0252794-8 DECISÃO:18/06/2009 DJE DATA:29/06/2009 AGA 727440 RJ 2005/0204087-0 DECISÃO:04/06/2009 DJE DATA:17/06/2009 AGA 1036919 RJ 2008/0076137-3 DECISÃO:07/10/2008 DJE DATA:03/11/2008 RESP 1065096 RS 2008/0127927-9 DECISÃO:04/09/2008 DJE DATA:23/09/2008 AGA 1019370 RJ 2008/0039295-0 DECISÃO:10/06/2008 DJE DATA:23/06/2008 AGA 963026 RJ 2007/0233917-7 DECISÃO:15/05/2008 DJE DATA:06/06/2008 AGA 833769 RS 2006/0248795-3 DECISÃO:03/12/2007 DJ DATA:12/12/2007 PG:00417 RESP 893069 RS 2006/0222664-4 DECISÃO:23/10/2007 DJ DATA:31/10/2007 PG:00331 Data do Julgamento: 28-10-2009 DJ de 24-11-2009 EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2009. Ano LXI. Nº 733 A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. Referência Legislativa: - Art. 206, § 3º, inc. 9º e Art. 2028 da Lei 10.406/2002, Código Civil de 2002 - Art. 7º, § 1º e Art. 8º da Lei 6.194/74 - Lei 8.374/91 - Art. 23 da Resolução 154/2006, Conselho Nacional de Seguros Privados Precedentes: REsp 1071861 SP 2008/0143233-9 DECISÃO:10/06/2009 DJE DATA:21/08/2009 REsp 905210 SP 2004/0176792-0 DECISÃO:15/05/2007 DJ DATA:04/06/2007 PG:00353 AgRg no REsp 1057098 SP 2008/0104916-1 DECISÃO:14/10/2008 DJE DATA:03/11/2008 AgRg no Ag 1088420 SP 2008/0179212-8 DECISÃO:23/06/2009 DJE DATA:26/06/2009 AgRg no Ag 1133073 RJ 2008/0266064-7 DECISÃO:18/06/2009 DJE DATA:29/06/2009 Data do Julgamento: 28-10-2009 DJ de 24-11-2009 EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2009. Ano LXI. Nº 733