RESPONSABILIDADE CIVIL
DANO MORAL E DANO À IMAGEM
SUBSTITUIÇÃO DO BEM POR PRECATÓRIO — RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE
- Recurso
- RESP 918047
- Tribunal
- STJ
Ementa
A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. Referência Legislativa: - Art. 543-C e Art. 655, inc 11, Art. 656 da Lei 5.869/73, Código de Processo Civil de 1973 - Art. 11 e 15 da Lei 6.830/80, Lei de Execuções Fiscais - Art. 2º, § 1º da Resolução 8/2008, Superior Tribunal de Justiça-STJ Precedentes: AEDAG 930760 RS 2008/0270542-5 DECISÃO:11/03/2009 DJE DATA:06/04/2009 AERESP 918047 RS 2008/0255026-3 DECISÃO:25/03/2009 DJE DATA:06/04/2009 AGA 1093104 SP 2008/0200589-7 DECISÃO:02/04/2009 DJE DATA:29/04/2009 AGRESP 646647 SP 2004/0032474-7 DECISÃO:16/12/2008 DJE DATA:17/03/2009 AGRESP 825990 RS 2006/0044464-4 DECISÃO:21/08/2008 DJE DATA:10/09/2008 AGRESP 983227 RS 2007/0205645-7 DECISÃO:04/09/2008 DJE DATA:12/11/2008 AGRESP 1051540 RS 2008/0088712-2 DECISÃO:05/08/2008 DJE DATA:27/08/2008 EAG 1045245 SP 2008/0244999-5 DECISÃO:11/02/2009 DJE DATA:23/03/2009 ERESP 881014 RS 2007/0255006-8 DECISÃO:27/02/2008 DJE DATA:17/03/2008 ERESP 1012310 ES 2008/0121853-2 DECISÃO:11/02/2009 DJE DATA:05/03/2009 RESP 1090898 SP 2008/0207141-7 DECISÃO:12/08/2009 DJE DATA:31/08/2009 Data do Julgamento: 28-10-2009 DJ de 24-11-2009 REPDJ de 25-11-2009 EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2009. Ano LXI. Nº 733