RESPONSABILIDADE CIVIL
DANO MORAL E DANO À IMAGEM
FIXAÇÃO DE ACORDO COM AS CATEGORIAS DE USUÁRIOS E AS FAIXAS DE CONSUMO — LEGITIMIDADE
- Recurso
- RESP 815373
- Tribunal
- STJ
Ementa
É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo. Referência Legislativa: - Art. 175 da Constituição Federal de 1988 - Art. 543-C da Lei 5.869/73, Código de Processo Civil de 1973LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 - Art. 2º. § 1º da Resolução 8/2008, Superior Tribunal de Justiça-STJ - Art. 13 da Lei 8.987/95 Precedentes: AGRESP 815373 RJ 2006/0009672-9 DECISÃO:16/08/2007 DJ DATA:24/09/2007 PG:00255 AGRESP 873647 RJ 2006/0170040-8 DECISÃO:06/11/2007 DJ DATA:19/11/2007 PG:00219 RESP 485842 RS 2002/0171820-4 DECISÃO:06/04/2004 DJ DATA:24/05/2004 PG:00237 RJTJRS VOL.:00240 PG:00037 RSTJ VOL.:00185 PG:00211 RESP 776951 RJ 2005/0142156-0 DECISÃO:13/05/2008 DJE DATA:29/05/2008 RESP 861661 RJ 2006/0126814-0 DECISÃO:13/11/2007 DJ DATA:10/12/2007 PG:00304 RESP 1113403 RJ 2009/0015685-3 DECISÃO:09/09/2009 DJE DATA:15/09/2009 Data do Julgamento: 28-10-2009 DJ de 24-11-2009 REPDJ de 25-11-2009 EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2009. Ano LXI. Nº 733