RESPONSABILIDADE CIVIL
DANO MORAL E DANO À IMAGEM
QUANDO PODE SER DECRETADA DE OFÍCIO
- Recurso
- RESP 1002435
- Tribunal
- STJ
Ementa
Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC). Referência Legislativa: - Art. 218, § 5º e Art. 543-C da Lei 5.869/73, Código de Processo Civil de 1973. Redação dada pela Lei 11.280/2006 - Art. 2º, § 1º da Resolução 8/2008, Superior Tribunal de Justiça-STJ - Lei 11.280/2006 Precedentes: AGRESP 1002435 RS 2007/0257178-0 DECISÃO:20/11/2008 DJE DATA:17/12/2008 RESP 733286 RS 2005/0043469-2 DECISÃO:07/08/2008 DJE DATA:22/08/2008 RESP 843557 RS 2006/0092732-0 DECISÃO:07/11/2006 DJ DATA:20/11/2006 PG:00287 RESP 1034191 RJ 2008/0041920-0 DECISÃO:13/05/2008 DJE DATA:26/05/2008 RESP 1042940 RJ 2008/0065828-8 DECISÃO:19/08/2008 DJE DATA:03/09/2008 RESP 1061301 RS 2008/0115710-8 DECISÃO:02/12/2008 DJE DATA:11/12/2008 RESP 1100156 RJ 2008/0234342-2 DECISÃO:10/06/2009 DJE DATA:18/06/2009 Data do Julgamento: 28-10-2009 DJ de 24-11-2009 REPDJ de 25-11-2009 EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2009. Ano LXI. Nº 733