RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. Referência Legislativa: - Art. 543-C da Lei 5.869/1973, Código de Processo Civil de 1973 - Art. 15 e 26, inc 1, Art. 74 e 102, § 2º da Lei 8.213/91, Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 9.528/1997 - Art. 2º da Lei 9.876/99 - Art. 3º da Lei 10.666/2003 - Decreto 3.048/1999, Regulamento da Previdência Social - Decreto 4.729/2003 - Art. 2º, § 1º da Resolução 8/2008, Superior Tribunal de Justiça-STJ Precedentes: RESP 1110565 SE 2009/0001382-8 DECISÃO:27/05/2009 DJE DATA:03/08/2009 AGA 593398 SP 2004/0039902-9 DECISÃO:23/04/2009 DJE DATA:18/05/2009 AGRESP 775352 SP 2005/0139018-6 DECISÃO:30/10/2008 DJE DATA:15/12/2008 AERESP 543177 SP 2004/0018020-3 DECISÃO:13/02/2008 DJE DATA:03/06/2008 AGRESP 964594 RS 2007/0148564-0 DECISÃO:28/02/2008 DJE DATA:31/03/2008 RJPTP VOL.:00018 PG:00119 ERESP 263005 RS 2004/0068345-0 DECISÃO:24/10/2007 DJE DATA:17/03/2008 AERESP 314402 PR 2002/0126283-0 DECISÃO:22/11/2006 DJ DATA:04/12/2006 PG:00260 AGRESP 839312 SP 2006/0072745-3 DECISÃO:15/08/2006 DJ DATA:18/09/2006 PG:00368 AERESP 547202 SP 2005/0206750-7 DECISÃO:09/03/2006 DJ DATA:24/04/2006 PG:00353 ERESP 524006 MG 2004/0093753-3 DECISÃO:09/03/2005 DJ DATA:30/03/2005 PG:00132 Data do Julgamento: 09-12-2009 DJ de 16-12-2009 EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2009. Ano LXI. Nº 733