CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Resumo do acórdão

- Para a melhor compreensão da controvérsia, mister proceder a uma mais apurada análise dos desdobramentos havidos no curso do processo ora em exame. - Trata-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios sobre os serviços prestados pelo requerente, em feito sucessório, à E.L.B.A., meeira e única herdeira de seu finado marido. Pela sentença de piso, ficou registrado que em face da simplicidade singular do inventário, haja vista o fato de ser a ré a única sucessora, não havendo sequer partilha a se realizar, os honorários advocatícios não deveriam exceder o percentual de 5% sobre os bens inventariados, o que corresponderia a R$ 40.000,00 (quarenta mil Reais). E o fez nos seguintes termos: "Dessa forma, considerando não existir qualquer controvérsia jurídica ou questão que demandasse a exigência de maior esforço ou desempenho do autor, tenho que razoável a fixação de R$ 40.000,00, o que significa 5% de R$ 800.000,00." (fls.) - Asseverou-se, naquela oportunidade, "que o arbitramento judicial de honorários não está sujeito às disposições do Estatuto da OAB. Se assim fosse, não seria necessária a fixação judicial porquanto aquele instrumento legislativo que visa proteger interesses da classe profissional é integrado por tabela de honorários que, em muitas situações, são completamente distantes da realidade." (fls.) - Tal entendimento foi ratificado no Tribuna l de origem, nos termos em que relatado, consignando que o Poder Judiciário não estaria atrelado de forma rígida a tal preceito, devendo se nortear pelas disposições do Código de Processo Civil, que pautaria os interesses gerais das partes e dos procuradores. - Diante de tais assertivas dos órgãos jurisdicionais, cinge-se a controvérsia acerca da obrigatoriedade da observância dos valores e percentuais mínimos, constantes das tabelas de honorários editadas pelas seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, na hipótese de arbitramento judicial de honorários advocatícios. - Primeiramente, há que se registrar que aqui não se cuida de verba honorária devida em razão da sucumbência processual, esta sim pautada pelo artigo 20, e parágrafos, do Código de Processo Civil. Trata-se, em verdade, de honorários decorrentes de contrato de prestação de serviços advocatícios, envolvendo o patrono da causa e seu patrocinado. - Os serviços jurídicos prestados pelos causídicos aos seus representados configuram relação de consumo, especialmente enquadrados nos parâmetros do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Como corolário dessa condição, os honorários advocatícios pactuados no contrato da prestação dos mesmos serviços perfazem remuneração pecuniária de serviços profissionais. - Da doutrina, nas ponderações de PAULO LUIZ NETO LÔBO, em sua obra "Comentários ao Novo Estatuto da Advocacia e da OAB", caberia primordialmente ao profissional a fixação do valor de seus serviços, não incumbindo ao Poder Judiciário a sua revisão, salvo se fora dos parâmetros fixados na tabela de honorários. - Segundo o mesmo autor, não existem critérios definitivos para a delimitação dos honorários, até porque tal fixação envolveria uma série de circunstâncias, inclusive de cunho subjetivo, tais como o prestígio do profissional contratado, sua qualificação, o tempo de experiência, a dificuldade da matéria; e outros objetivos, como a capacidad e econômica do cliente, o valor da causa, entre tantos. Contudo, adverte que o advogado deve estar atento à tentação antiética de se transformar em sócio, sucessor ou herdeiro do cliente. - Esta é a preocupação que se deve ter em vista. - No caso em apreço, entretanto, não houve a pactuação do valor dos serviços advocatícios a serem prestados pelo causídico à sua cliente, o que ensejaria o arbitramento judicial dos serviços prestados, remetendo ao dispositivo do art. 22, § 2º da Lei 8.906/94, que dispõe sobre a hipótese. - Com vistas a evitar que o patrono da herdeira viesse a "partilhar" com esta dos bens auferidos no inventário, até mesmo em virtude da singeleza do trabalho realizado, o juízo sentenciante, chancelado pelo Tribunal ordinário, arbitrou a verba remuneratória contratual em percentual inferior ao recomendado pela tabela de honorários da seccional OAB-RS, mitigando o dispositivo legal que remete seu valor mínimo à tabela em referência. - Assim, versa o aludido dispositivo, "verbis": "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários con