DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA

Resumo do acórdão

- Discute-se a forma correta de atualização da dívida correspondente ao valor real, quando da conversão, em decorrência da extinção do cruzeiro e da ORTN concomitantemente com a instituição do cruzado e da OTN. - Duas formas de conversão estão em confronto: a direta e a indireta. A primeira, a dos recorridos, transforma o valor nominal da ORTN no valor nominal da OTN; a segunda forma, a defendida pelo recorrente, transforma ORTN em cruzeiros, cruzeiros em cruzados e este último em OTN. - Importa notar, entre uma e outra forma, a existência de diferença no valor final; a direta é 14,3% superior a indireta. - A Lei nº 4.357, instituiu a ORTN, impelida pelo processo inflacionário, dispõe, em seu art. 1º parágrafo 1º: "O valor nominal das Obrigações será atualizada periodicamente em função das variações do poder aquisitivo da moeda nacional..." - Na época da extinção da ORTN, face a crescente desvalorização da moeda, a atualização era mensal, ou seja, no final do mês a ORTN já não valia como no início. - O Decreto-lei nº 2.283, conferiu nova unidade o sistema monetário, foi publicado em 28-2-1986, no final do mês. Seu artigo 6º está assim redigido: "A Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN, que trata a lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, passa a denominar-se Obrigação do Tesouro Nacional - OTN e seu valor é de Cz$ 106,40 (cento e seis cruzados e quarenta centavos), inalterado até 1º de março de 1987." - O primeiro índice da OTN, Cz$ 106,40, corresponde ao último índice da ORTN, Cr$ 93.039,4, acrescido de 14.3%. Este percentual é o mesmo obtido na diferença entre as duas formas de atualização. Remunera os vinte e oito dias de inflação do mês de fevereiro. - A conversão da dívida, como pretendida pelo recorrente, não contempla esta última inflação. - Primo rdial é a atualização do débito em termos reais. Interpretação da norma que a desconsidere deve ser relegada. Na indenização, de acordo com a Constituição, é preço justo. - Despiciendo discutir o Decreto-lei 2.290 de 21-11-1986. "O exame das normas anteriores citadas é suficiente para o deslinde da questão. Ac. de 11-10-1989 DJ de 30-10-1989 Arquivo do EMFOR - STJ/178 EMFOR 523