AÇÃO RESCISÓRIA

Ementa

Súmula Vinculante nº 25 É ILÍCITA A PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL, QUALQUER QUE SEJA A MODALIDADE DO DEPÓSITO. Referência Legislativa: - Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXVII e § 2º. - Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de S. José da Costa Rica), art. 7º, § 7º. - Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, art. 11. Precedentes RE 562.051 RG Publicação: DJe nº 172, em 12-09-2008 RE 349.703 Publicação: DJe nº 104, em 05-06-2009 RE 466.343 Publicação: DJe nº 104, em 05-06-2009 HC 87.585 Publicação: DJe nº 118, em 26-06-2009 HC 95.967 Publicação: DJe nº 227, em 28-11-2008 HC 91.950 Publicação: DJe nº 216, em 14-11-2008 HC 93.435 Publicação: DJe nº 211, em 07-11-2008 HC 96.687 MC Publicação: DJe nº 220, em 19-11-2008 HC 96.582 Publicação: DJe nº 211, em 07-11-2008 HC 90.172 Publicação: DJe nº 82, em 17-08-2007 HC 95.170 MC Publicação: DJe nº 143, em 04-08-2008 Observação: Veja PSV 31 (DJe nº 27/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 25. Data de Aprovação: Sessão Plenária de 16-12-2009 DJe nº 238, pág. 001, em 23-12-2009 DOU de 23-12-2009, pág. 001. EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 2010. Ano LXII. Nº 735