AÇÃO RESCISÓRIA
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
26. CRIME HEDIONDO — CUMPRIMENTO DE PENA - EFEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO BENEFÍCIO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Súmula Vinculante nº 26 PARA EFEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME NO CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIME HEDIONDO, OU EQUIPARADO, O JUÍZO DA EXECUÇÃO OBSERVARÁ A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI N. 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, SEM PREJUÍZO DE AVALIAR SE O CONDENADO PREENCHE, OU NÃO, OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO BENEFÍCIO, PODENDO DETERMINAR, PARA TAL FIM, DE MODO FUNDAMENTADO, A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. Referência Legislativa: - Constituição Federal de 1988, art. 5º, XLVI, XLVII. - Código Penal de 1940, art. 33, § 3º; art. 59. - Lei 7.210/1984, art. 66, III, "b". - Lei 8.072/1990, art. 2º. Precedentes: HC 82.959 Publicação: DJ de 01-09-2006 AI 504.022 EDv-AgR Publicação: DJ de 02-06-2006 AI 460.085 EDv-AgR Publicação: DJe nº 13, em 11-05-2007 AI 559.900 EDv-AgR Publicação: DJe nº 72, em 03-08-2007 HC 90.262 Publicação: DJe nº 31, em 22-02-2008 HC 85.677 QO Publicação: DJe nº 82, em 17-08-2007 RHC 86.951 Publicação: DJ de 24-03-2006 HC 88.231 Publicação: DJ de 05-05-2006 HC 86.224 Publicação: DJ de 23-06-2006 Observação: - Embora na publicação da Súmula Vinculante 26 conste como precedente o HC 86.224 QO, trata-se do HC 86.224 (DJ de 23-06-2006). - Veja PSV 30 (DJe nº 35/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 26. Data de Aprovação: Sessão Plenária de 16-12-2009 DJe nº 238, pág. 001, em 23-12-2009 DOU de 23-12-2009, pág. 001. EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 2010. Ano LXII. Nº 735