MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa

Súmula Vinculante nº 28 É INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO JUDICIAL NA QUAL SE PRETENDA DISCUTIR A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Referência Legislativa: - Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXV, LV. - Lei 8.870/1994, art. 19. Precedentes: ADI 1.074 Publicação: DJe nº 23, em 25-05-2007 Observação: Veja PSV 37 (DJe nº 40/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 28. Data de Aprovação: Sessão Plenária de 03-02-2010 DJe nº 28, pág. 001, em 17-02-2010 DOU de 17-02-2010, pág. 001. EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 2010. Ano LXII. Nº 735 Súmula Vinculante nº 29 É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA. Referência Legislativa: - Constituição Federal de 1988, art. 145, § 2º. Precedentes: RE 576.321 RG-QO Publicação: DJe nº 30, em 13-02-2009 RE 232.393 Publicação: DJ de 05-04-2002 RE 177.835 Publicação: DJ de 25-05-2001 AI 441.038 AgR Publicação: DJe nº 55, em 28-03-2008 RE 346.695 AgR Publicação: DJ de 19-12-2003 RE 241.790 Publicação: DJ de 27-09-2002 ADI 1.926 MC Publicação: DJ de 10-09-1999 RE 491.216 AgR Publicação: DJe nº 165, em 19-12-2007 RE 220.316 Publicação: DJ de 29-06-2001 Observação: Veja PSV 39 (DJe nº 45/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 29. Data de Aprovação: Sessão Plenária de 03/02/2010 DJe nº 28, pág. 001, em 17-02-2010 DOU de 17-02-2010, pág. 001. EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 2010. Ano LXII. Nº 735