MANDADO DE SEGURANÇA
LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO
OPERAÇÃO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS
- Recurso
- REsp 929521
- Tribunal
Ementa
A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis. Referência Legislativa: - Art. 543-C da Lei 5.869/1973, Código de Processo Civil de 1973 - Art. 2º da Lei Complementar 70/1991 - Art. 2º, § 1º da Resolução 8/2008, Superior Tribunal de Justiça Precedentes: REsp 929521 SP 2007/0042341-8 DECISÃO:23/09/2009 DJE DATA:13/10/2009 AgRg no Ag 1136371 PR 2008/0269969-1 DECISÃO:04/08/2009 DJE DATA:27/08/2009 AgRg no Ag 1067748 RS 2008/0152477-5 DECISÃO:19/05/2009 DJE DATA:01/06/2009 RESP 1010388 PR 2007/0093218-9 DECISÃO:03/02/2009 DJE DATA:11/02/2009 AgRg no Ag 846958 MG 2006/0279262-0 DECISÃO:05/06/2007 DJ DATA:29/06/2007 PG:00501 Data do Julgamento: 10-03-2010 DJ de 13-05-2010 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 2010. Ano LXII. Nº 737