MANDADO DE SEGURANÇA
LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO
INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS DESTES
- Recurso
- RESP 1111234
- Tribunal
Ementa
É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987. Referência Legislativa: - Art. 543-C da Lei 5.869/1973, Código de Processo Civil de 1973 - Lei Complementar 56/1987 - Lei Complementar 116/2003 - Decreto-Lei 406/1968 - Art. 2º, § 1º da Resolução 8/2008, Superior Tribunal de Justiça Precedentes: RESP 1111234 PR 2009/0015818-9 DECISÃO:23/09/2009 DJE DATA:08/10/2009 AgRg no REsp 903714 RS 2006/0255822-4 DECISÃO:09/09/2008 DJE DATA:10/10/2008 REsp 866851 RJ 2006/0137052-8 DECISÃO:12/08/2008 DJE DATA:15/09/2008 REsp 939761 GO 2007/0077900-7 DECISÃO:17/04/2008 DJE DATA:15/05/2008 EREsp 916785 MG 2007/0202656-8 DECISÃO:23/04/2008 DJE DATA:12/05/2008 REsp 766050 PR 2005/0113794-7 DECISÃO:28/11/2007 DJ DATA:25/02/2008 PG:00265 AgRg no REsp 800031 MG 2005/0196112-0 DECISÃO:04/12/2007 DJ DATA:11/12/2007 PG:00171 RT VOL.:00870 PG:00178 Data do Julgamento: 10-03-2010 DJ de 13-05-2010 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 2010. Ano LXII. Nº 737
Nota da redação
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